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24 de Agosto de 2019

Analise dos direitos sociais da pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer)

TCC submetido a banca examinadora em maio/2014

Ana Luiza Romano, Advogado
Publicado por Ana Luiza Romano
há 5 anos

Resumo

Nenhuma pessoa gosta de receber notícias ruins. Uma destas notícias que ninguém gosta de receber é o diagnóstico do câncer. Ela assusta qualquer pessoa e enfrentar o tratamento exigirá muita determinação e coragem por parte do portador e dos familiares. A tendência nestas horas é que ninguém se lembre de buscar os seus direitos e as causas desta falta de lembrança podem ser as mais variadas, mas, o mais comum mesmo é o desconhecimento dos Direitos do portador de câncer. Em maio de 2013 entra em vigor a lei 12.732 de 22 de novembro de 2012, publicada no D. O. U em 23 de novembro de 2012, que estabelece mais alguns direitos do portador de neoplasia maligna (câncer) Assim sendo, o objeto da presente pesquisa é a análise dos direitos sociais que estão disponíveis na legislação brasileira para os portadores de câncer.. O objetivo geral da pesquisa é o de analisar os direitos dos portadores de câncer. Quanto à Metodologia, será utilizada a base lógica Indutiva. Serão utilizadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. O resultado final da pesquisa será divulgado por meio de artigo científico e na criação de uma cartilha que apresente os Direitos do portador de Cancer.

Palavras chave: 1: Direitos; 2: Portador de Câncer; 3: Informação

Introdução

A presente monografia tem como objeto a análise dos direitos sociais que estão disponíveis na legislação brasileira para os portadores de câncer. O objetivo geral foi o de analisar os direitos dos portadores de câncer.

Câncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que têm em comum crescimento desordenado (maligno) de células que invadem os tecidos e órgãos, podendo espalhar-se (metástase) para outras regiões do corpo[1]. Quando as células se dividem, tendem a ser muito agressivas e incontroláveis, determinando a formação de tumores (acúmulo de células cancerosas) ou neoplasias malignas. Por outro lado, um tumor benigno significa simplesmente uma massa localizada de células que se multiplicam vagarosamente e se assemelham ao seu tecido original, raramente constituindo um risco de vida[2].

Os tipos de câncer correspondem aos tipos de células do corpo. Por exemplo, existem diversos tipos de câncer de pelé porque a pelé é formada de mais de um tipo de célula[3]. Outras características que diferenciam os diversos tipos de câncer entre si são a velocidade de multiplicação das células e a capacidade de invadir tecidos e órgãos vizinhos ou distantes (metástases)[4].

O objetivo geral da pesquisa foi o de analisar o Direito a saúde e em específico os direitos dos portadores de câncer. Como objetivos específicos: a) Conceituar e identificar as características do câncer; b) Identificar, na legislação brasileira, os direitos do portador de câncer; c) Identificar os procedimentos necessários para que o portador possa ter acesso aos seus direitos.

Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando de Direitos fundamentais, sendo desenvolvido desde o seu conceito, aos elementos históricos, dimensões, características, bem como os seus aspectos objetivos e subjetivos. Ainda é elencado no capitulo 1, os direitos fundamentais na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, como também a dignidade da pessoa humana como núcleo essencial dos direitos fundamentais e o artigo da CRFB/88, tratando ainda da dignidade da pessoa humana como direito fundamental e principio.

No Capítulo 2, trata – se do Direito Social a Saúde e o Câncer, dispondo sobre os direitos sociais, a saúde como direito social, o conceito, a efetivação do direito a saúde, principio da igualdade, principio da reserva do possível como ainda câncer e direito a saúde.

No Capítulo 3, tratando dos Direitos dos portadores com Câncer, sendo abordados os seguintes temas: Imposto sobre produto Industrializado (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Auxilio Doença, Aposentadoria por Invalidez, Assistência Permanente, Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Quitação de financiamento Habitacional, Tratamento fora de domicilio, PIS/PASEP, Medicamentos, Andamento Judicial Prioritário e ainda os Descontos em Conta de Luz, Agua e Transporte.

O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre os Direitos Sociais da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (Câncer).

De forma a perceber que, o trabalho desenvolvido possuía como problemas, as seguintes indagações: a) O acesso a mais informação por parte de familiares e portadores de câncer seria um instrumento para melhorar a qualidade de vida dos portadores e de seus familiares? B) Apesar do nível de informação que existe, os portadores conhecem adequadamente os seus direitos? Com base nestes problemas se formulou as seguintes hipóteses:

  1. O acesso a mais informação por parte de familiares e portadores de câncer seria um instrumento para melhorar a qualidade de vida dos portadores e de seus familiares.
  2. Apesar do nível de informação que existe hoje haveria um desconhecimento dos principais direitos assegurados aos portadores de câncer.

Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação[5] foi utilizado o Método Indutivo[6], na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano[7], e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.

Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente[8], da Categoria[9], do Conceito Operacional[10] e da Pesquisa Bibliográfica[11].

Capítulo 1

Direitos fundamentais

1.1 Conceito

Ao que tange a conceituação delimitação de direitos fundamentais é ausente uma terminologia, uma vez que há diferentes conceituações, isto é, tanto na legislação, quanto na doutrina.

Há de se falar também na confusão permanente quando confundido direitos fundamentais, com direitos humanos, direitos dos homens, entre outras definições, sendo todas utilizadas em forma de sinônimos.

A definição do que sejam os Direitos Fundamentais mostra-se ainda mais complexa quando a mesma é colocada sob uma perspectiva histórica e social. Uma das principais problemáticas dos Direitos Fundamentais é a busca de um fundamento absoluto sobre o qual respaldá-los, de modo a garantir seu correto cumprimento ou até mesmo como meio de coação para sua observância de maneira universal[12].

Dessa maneira, direitos fundamentais constituem-se, pois, no escólio de Ferrari[13], nos direitos conferidos aos integrantes de determinada Sociedade, instituídos e garantidos por eficácia normativa em uma ordem jurídica concreta. São os direitos do homem positivados por meio de sua incorporação à Constituição de um determinado país, portanto, limitados espacial e temporalmente, como anota Canotilho[14].

Desta forma, os direitos fundamentais podem ser conceituados como sendo um conjunto de atributos realizadores e garantidores dos ideais de liberdade, igualdade e, sobretudo, de dignidade, sendo inerentes e indispensáveis aos seres humanos, positivados e assegurados na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, além de constituírem o cerne de uma sociedade política organizada.

1.2 Elementos históricos

Sobre o panorama dos países ocidentais a historia dos direitos fundamentais se torna indistinto com o surgimento do Estado Constitucional, de forma que a essência e a razão estão no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humanada e nos direitos fundamentais do homem. A evolução do Estado Liberal[15], bem como o Estado Social e Democrático de Direito[16] mantém uma vinculação onde é demonstrado a necessidade das transformações geradas pela percepção de novas necessidades básicas.

Canotilho, considerando que o processo histórico não é linear, faz um corte na história do desenvolvimento da ideia de direitos fundamentais, entre duas épocas: uma, anterior ao Virginia Bill of Rights (12-06-1776) e à Déclaration dês Droits de l´Homme et du Citoyen (26-08-1789), quando havia uma dificuldade de percepção na ideia dos direitos do homem; e outra, marcada pela constitucionalização ou positivação desses direitos nos textos constitucionais, em momento subsequente aos documentos apontados.[17]

Antonio-Enrique Perez Luño[18], assim como Celso Ribeiro Bastos[19], compreendem que a Magna Carta Inglesa de 1215 é o principal documento a ser destacado e lembrado quando se refere aos direitos humanos pelos historiadores.

A Magna Carta Inglesa reconheceu direitos e liberdades civis clássicos como a garantia da propriedade, o habeas corpus e o devido processo legal. No entanto, esse documento destinava-se, fundamentalmente, no reconhecimento de alguns direitos de supremacia ao rei “em troca de certos direitos de liberdade estamentais consagrados nas cartas de franquia[20]”.

Entretanto, as declarações inglesas, apesar de seu importante valor histórico, sendo elas as responsáveis pelas limitações do poder real em favor de liberdades individuais, porém não podem ser consideradas como a certidão de nascimento dos direitos fundamentais, já que “não beneficiavam indistintamente todos os súditos de Sua Majestade, mas, preferencialmente, os dois primeiros estamentos do reino: o clero e a nobreza[21]”, limitando o poder monárquico, não vinculando o Parlamento, “carecendo, portando, da necessária supremacia e estabilidade, de tal sorte que, na Inglaterra, tivemos uma fundamentalização, mas não uma constitucionalização dos direitos e liberdades individuais fundamentais[22]”.

Ao que tange á “paternidade dos direitos fundamentais”, é a Declaração de Direitos do Povo da Virginia, de 1776, que “marca a transição dos direitos e liberdades legais ingleses para os direitos fundamentais constitucionais[23]”.

Estes direitos e liberdades que foram reconhecidos pelas declarações inglesas do século XVII foram acrescentadas como forma a incorporar as declarações americanas.

Passados treze anos, na abertura da Revolução Francesa, no art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “a mesma ideia de liberdade e igualdade dos seres humanos é reafirmada e reforçada: os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos[24]”.

Porém a declaração francesa quanto a declaração americana, ambas inspiradas no jusnaturalismo, trazem em uma de suas características o reconhecimento dos direitos naturais, inalienáveis e imprescritíveis, sendo estes direitos abrangentes a todos sem distinguir por nenhum tipo de classificação social ou financeira.

Entretanto a contribuição feita pela declaração francesa, “foi decisiva para o processo de constitucionalização e reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais nas Constituições do século XIX.[25]”.

Desta forma, perceptível que só reconhecemos os direitos fundamentais quando os mesmos se coincidem com as Revoluções, tanto as Francesas quanto as Americanas, que abalizaram o inicio do constitucionalismo moderno.

Portanto, o Constitucionalismo é um marco essencial para o desenvolvimento dos direitos fundamentais, sendo que, a partir deles foram se desdobrando de forma vagarosamente em diferentes dimensões conforme o momento histórico e os direitos que foram sido reconhecidos e protegidos.

1.3 Dimensões

A doutrina busca qualificar a evolução histórica em “gerações” ou “dimensões” dos direitos fundamentais[26].

Ingo Wolfgang Sarlet prefere o termo “dimensões”, uma vez que a expressão “geração” enseja a ideia de alternância, de substituição gradativa de um direito fundamental por outro ao longo do tempo. Quando na verdade, é uma progressão de novos direitos fundamentais, que se acumulam e complementam[27].

José Joaquim Gomes Canotilho faz referência a “gerações” de direito, porém reconhece que atualmente os autores preferem falar em “três dimensões de direitos do homem[28]”.

Embora essa discordância resida na esfera terminológica, há um consenso entre os doutrinadores em relação ao conteúdo das ditas “gerações” ou “dimensões[29]”.

Para Paulo Márcio Cruz, “é possível distinguir quatro ‘gerações’ de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente reconhecidas[30]”, sendo elas:

a) primeira geração: refere-se ao constitucionalismo liberal dos séculos XVIII e XIX, sendo a dimensão individual acentuada nos textos constitucionais, como os direitos de liberdade e os direitos políticos;

b) segunda geração: refere-se ao constitucionalismo social posterior à Primeira Guerra Mundial, onde as constituições acrescentam àqueles direitos individuais anteriores, outros direitos decorrentes da relação do indivíduo com o meio social e que “supõem garantias de bem-estar, as ditas prestações materiais – educação, saúde, previdência etc[31]”.

c) terceira geração: presentes aqui os direitos coletivos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, o patrimônio artístico e cultural etc, bens antes considerados como culturais, naturais e “base de vida, mas que começaram a tornar-se escassos e cujo desaparecimento ameaçaria a coletividade como um todo[32]”.

d) quarta geração: refere-se ao constitucionalismo recente, considerando os avanços da ciência nas áreas de manipulação genética, da informática, que precisam estar regulados nas Constituições para que haja proteção à essência do ser humano e proteção à criação de “seres genéticos”.

Paulo Bonavides, também leciona uma quarta dimensão dos direitos fundamentais, dimensão esta fruto do pensamento globalizante e que inclui a democracia direta, a informação correta sem as contaminações manipulantes da mídia e o pluralismo do sistema, onde não haja monopólios do poder[33].

Ingo Wolfgang Sarlet, por sua vez, reconhece a existência de apenas três ‘dimensões’ de direitos fundamentais salientando que os ditos direitos globalizantes da quarta dimensão defendida por Paulo Bonavides, estão longe do reconhecimento pelo direito positivo interno e internacional “não passando, por ora, de justa e saudável esperança com relação a um futuro melhor para a humanidade, revelando, de tal sorte, sua dimensão (ainda) eminentemente profética[34]“.

Logo, as três dimensões dos direitos fundamentais, assim reconhecidas pela maior parte dos doutrinadores que tratam sobre o assunto, são constituídos, em primeiro lugar pelos direitos de primeira dimensão, dada a sua notória “inspiração jusnaturalista”[35], encaixando-se aqui os direitos a vida, a propriedade, a igualdade perante a lei, e, principalmente a liberdade (liberdade de expressão coletiva, inclusive), além dos direitos civis políticos (como direito ao voto e a capacidade eleitoral passiva[36]) que, como indica Paulo Bonavides, correspondem, sob um aspecto histórico, a fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.

Sendo esta primeira dimensão marcada pelo seu cunho negativo, uma vez que se faz caracterizar pela abstenção estatal frente a uma autonomia do individuo[37], privada[38].

Os direitos de segunda dimensão por outro lado, são direitos sociais, culturais, econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades[39].

Os direitos sociais estão presentes hoje em praticamente todas as Constituições aprovadas no século XX, alcançando diferentes matérias[40].

Estes direitos têm características que favorecem os indivíduos como as prestações sociais estatais, como saúde, educação, trabalho, assistência social, dentre outras, “revelando uma transição das liberdades formais abstratas para as liberdades materiais concretas[41]”.

O Estado quando trata sob as liberdades materiais concretas, fica subjugada a fatores condicionantes de exequibilidade e efetividade para que a realização seja positiva perante estes direitos sociais, bem como são vinculados a capacidade orçamentária, como dos meios e serviços disponíveis e dimensão da necessidade de mediação para a sua execução do bem social.

Apesar deste caráter programático das normas serem formalmente solucionadas pela maioria das constituições mais modernas – entre elas, a atual constituição brasileira – as quais focaram em qualifica-las com força normativa e aplicabilidade imediata, porém os direitos de segunda geração continuam com a mesma problemática material de sua não efetivação. No Brasil, com salienta Krell,

o problema fundamental em relação à efetividade dos direitos sociais [...] deve-se mesmo à ausência de políticas públicas de realização dos mesmos, muito mais do que à ineficiência da eficácia jurídica levada adiante pelos órgãos de concretização formal dos preceitos normativos crescentes[42].

Diante de um segundo ponto de destaque está o fato de que os direitos de segunda dimensão, assim como os de primeira dimensão, são direcionados a pessoa de forma individual, sendo este o motivo pelo qual parte da doutrina defende a existência de direitos de índole positiva de participação social, classificados como “liberdades sociais”, sendo exemplos de tais liberdades o de sindicalização, direito de greve, e outros direitos fundamentais dos trabalhadores, necessários a densificação do principio da justiça social[43].

Ao que tange os direitos de terceira dimensão, sendo estes taxados de direitos de solidariedade ou fraternidade[44], de modo especial em face de sua implicação universal, ou, no mínimo transindividual[45], sendo fruta está de uma compreensão da qual, os direitos fundamentais não são restringidos apenas a proteção individual ou de grupos e sociedades especificas, mais ao próprio gênero humano, como defende Paulo Bonavides[46]. Entre os direitos de terceira dimensão são destaques os direitos ao meio ambiente, ao desenvolvimento, a propriedade sobre o patrimônio comum da comunidade, a paz e a comunicação[47].

Quanto a positivação, ressalvando algumas exceções, a maior parte dos direitos fundamentais de terceira dimensão não possuem respaldo constitucional, sendo mantidos por tratados e documentos transnacionais[48].

1.4 Características

Para que haja o entendimento dos direitos fundamentais é necessário examinarmos as características intrínsecas dos direitos fundamentais.

1.4.1 Historicidade

A primeira, e talvez a mais importante característica dos direitos fundamentais é a historicidade, haja vista de que, assim como quaisquer outros direitos, estes são também direitos intangíveis, ou imodificáveis as mudanças da sociedade. Portanto, do mesmo modo que nascem, podem ser modificados ou até mesmo extintos a partir da realidade do Estado que positivou estes direitos[49].

Sendo desta forma perceptível que os direitos podem em momentos serem absolutos, e logo após serem limitados, ou o inverso, hora são limitados e em seguida tomam proporções absolutas, uma vez que passam por mudanças para que se adaptem as carências e interesses ao longo do tempo. Noberto Bobbio nos exemplifica que “o elenco dos direitos do homem se modificou e continua a se modificar com a mudança das condições históricas [...]”[50].

1.4.2 Relatividade

Esta característica determina que não há direitos fundamentais por natureza, ou seja, os direitos tem sua fundamentalização baseada nas mudanças que ocorrem ao longo da história, sendo esta a razão pela qual não aceita que haja direitos fundamentais absolutos. Se a ideia de direitos absolutos fosse aceita, estes estariam limitando os demais direitos e “nenhum objetivo estatal ou social teria como prevalecer sobre eles, que teriam prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo[51]”.

Segundo Noberto Bobbio, o relativismo é o argumento mais forte que se tem em favor de alguns direitos do homem, como por exemplo, a liberdade, a religião e a liberdade de pensamento[52].

1.4.3 Universalidade

A Declaração de Viena, adotada na Conferência Mundial dos Direitos Humanos de 1993, estabelece, no item 5, a universalidade como uma das características dos direitos humanos ao lado da indivisibilidade, da interdependência e da inter-relação[53].

Esta característica, entretanto, merece análise contida uma vez que, conforme reza Gilmar Mendes:

na lista brasileira dos Direitos Fundamentais há direitos de todos os homens como o direito à vida -, mas há também posições que não interessam a todos os indivíduos, referindo-se apenas a alguns – aos trabalhadores, por exemplo[54].

1.4.4 Indisponibilidade

Está característica representa a impossibilidade da exclusão, transmissão[55] ou de qualquer ato de disposição jurídica (tais como compra e venda, renuncia e doação), sob o argumento de que houve o consenso do seu titular[56].

Apesar de o sujeito não poder se desfazer de seus direitos fundamentais (capacidade de gozo), poderá deixar de exercê-los na prática (capacidade de exercício), os direitos fundamentais não se perdem ao longo dos anos, sendo imprescritível inclusive quanto a seu exercício[57].

1.4.5 Interdependência e Inter-relação

A inter-relação dos direitos fundamentais representa a interação e influencia parecidas entre os direitos, os quais deverão ser sopesados por ocasião da colisão ou concorrência entre si[58].

Quanto a interdependência manifesta-se por existir vínculos entre seus conteúdos, complementando-se, relevando seus desdobramentos de outros. Exemplificados com a liberdade de expressão, (art. 5º., inc. IX) de que é corolário a liberdade de informação ou comunicação social (art. 220, caput). Por sua vez, a liberdade do pensamento (art. 5º, inc. IV), a liberdade de consciência (Art. 5º, VI) e a liberdade de expressão (art. 5º, IX) são complementares. Já o direito de associação profissional ou sindical (art. 8º, caput) é um desdobramento da liberdade de associação (art. 5º., XVII), da mesma forma que não haverá vida com dignidade (Art. 5º, caput c/c art. 1º., III) sem garantias à saúde (art. 6º., caput e art. 196)[59].

1.5 Aspectos objetivos e subjetivos

De acordo com a clássica concepção liberal dos direitos fundamentais, a todo o direito fundamental, como categoria dogmática corresponderá um direito subjetivo que lhe é inerente. Por este pensamento, o Estado liberal assumiu para si a função de garantir a liberdade do indivíduo[60].

Neste raciocínio Ingo Wolfgang Sarlet, identifica a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais,

a possibilidade que tem o seu titular (considerado como tal a pessoa individual ou ente coletivo a quem é atribuído) de fazer valer judicialmente os poderes, as liberdades ou mesmo o direito à ação ou às ações negativas ou positivas que lhe foram outorgadas pela norma consagradora do direito fundamental em questão[61].

Entretanto, com a instauração da Constituição do Estado Social, passando os direitos fundamentais a serem pensados como valores reguladores da atuação do Poder Público, desta forma exercendo novas funções na quadradura dogmática – positiva[62].

Eclodindo uma dimensão objetiva, por algumas normas, em que pese direitos fundamentais, não atribuem a qualquer legitimado um direito subjetivo fundamental. Apesar de as normas serem de eficácia objetiva, uma vez que delas é possível extrair obrigações, dever e proteção e outros direitos, a subjetividade passa a ser um complemento podendo ou não incrementar a norma de direito fundamental[63].

Analisando os direitos fundamentais a partir da visão objetiva, sendo eles a estrutura produtora de efeitos jurídicos, que reforçam a imperatividade dos direitos individuais constituirão as decisões valorativas de natureza jurídico-objetiva da Constituição, com eficácia em todo o ordenamento bem como fornecer diretrizes ao Executivo, o Legislativo e o Judiciário, além de impor ao Estado promover positivamente a sua concretização. Apesar disto, os direitos na dimensão objetiva não são limitados a servir exclusivamente de subsidio para a consolidação dos direitos subjetivos da defesa do individuo contra os atos do poder público[64].

Dada essa particular característica da perspectiva objetiva, ganha reforço a juridicidade das normas de direitos fundamentais, conceituada como “mais-valia”[65].

Esta perspectiva objetiva servirá com um dos alicerces jurídicos que justificam, no plano formal, a consolidação da fundamentalidade intrínseca da norma constitucional do art. 225 da CRFB/88 que, por sua natureza difusa, transcende à perspectiva individual subjetiva clássica de proteção dos direitos fundamentais[66].

1.6 Direitos fundamentais na CRFB/88

Para Flavia Piovesan, a ordem constitucional de 1988, representa tanto o marco jurídico da transição democrática e a institucionalização dos direitos humanos após a ruptura com o regime militar autoritário que vigorou no país de 1964 a 1985[67].

A Constituição de 1988 redefine o Estado brasileiro e os direitos fundamentais[68], eis que logo em seu preâmbulo é projetada a instituição de um Estado democrático que vise assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e sem preconceitos [...][69].

Pela primazia, os direitos fundamentais são destacados na Carta Constitucional, estando (formalmente) abaixo do preâmbulo e dos princípios fundamentais. Para Ingo Wolf Sarlet esta posição traduz maior rigor lógico, já que “os direitos fundamentais constituem parâmetro hermenêutico e valores superiores de toda a ordem constitucional e jurídica[70]”.

Os direitos fundamentais estão, portanto, enumerados no título II da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, intitulado: “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Este título divide-se em cinco capítulos, com um total de treze artigos (do art. 5º ao art. 17).

Outra consideração é quanto a inovação mais significativa da Carta de 1988, o art. 5º, parágrafo 1º, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata excluindo, a priori, seu cunho programático, pois até então não exista consenso a respeito de seu alcance[71].

Observa-se também a importância dos direitos fundamentais na Constituição brasileira atual, bem como a inclusão das clausulas pétreas do art. 60, parágrafo 4º, o que impede a supressão ou “a erosão dos preceitos relativos aos direitos fundamentais pela ação do poder Constituinte derivado[72]”.

1.6.1 A Dignidade da Pessoa Humana como Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais e o art. 5º, par.1º da CRFB/88

Quando se fala em conceito da dignidade da pessoa humana, a doutrina encontra dificuldade, pois não há um conceito propriamente dito, uma vez que se trata de principiologia, na qual a maior característica é o alto grau de abstração, portanto, não permitisse as mais variadas definições e conceituações[73] em diferentes momentos históricos e culturais[74].

Sendo então, um princípio e não um direito fundamental[75] constitui um valor que ilumina toda a ordem jurídica.

Eros Roberto Grau afirma que embora a dignidade da pessoa humana assuma concreção como direito individual, por se tratar de um princípio constitui, ao lado do direito à vida, o núcleo essencial dos direitos humanos[76].

Assim, a dignidade humana é valor. Valor este que, embora preexista ao direito, para ser considerado legítimo precisa ser reconhecido e protegido por parte do ordenamento jurídico[77].

Sendo então a dignidade da pessoa humana um valor moral. Este positivado, transformando-se numa norma de direito positivo, gerando efeitos como qualquer outra norma constitucional[78].

Na CRFB/88 a dignidade da pessoa humana foi consagrada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito[79].

Servindo a dignidade como parâmetro frente a aplicação, referencia “inarredável no âmbito da indispensável hierarquização axiológica inerente ao processo hermenêutico-sistemático[80]”. Ademais, todas as normas de direitos fundamentais de uma forma ou outra possuem vinculação com os princípios constitucionais, inferindo-se que “os direitos à vida, à liberdade e à igualdade correspondem direta ou indiretamente às exigências elementares de realização dos ideais de dignidade da pessoa humana[81]”.

Se por uma perspectiva a dignidade da pessoa humana necessita dos direitos fundamentais para se resguardar[82], em outro aspecto os direitos fundamentais necessitam do principio da dignidade humana para poder haver uma diferenciação entre ambos, possuindo assim um duplo papel no ordenamento jurídico: “fundamenta materialmente os direitos fundamentais, alguns direta e outros indiretamente, e serve de conteúdo interpretativo para diversas normas jurídicas em si embasadas[83]”.

1.6.2 Dignidade Humana como direito fundamental e principio

Este princípio assim como o direito a vida possui obstáculos quanto ao campo conceitual, bem como os princípios, dificuldades estas bastante abstratas, cabendo diversos enfoques e considerações.

1.6.2.1 Aspectos Gerais

Segundo Nunes[84], o significado de dignidade não deve ser relativizado, uma vez que poderá ser variável entre o bem e o mal, ou ainda de acordo com o momento vivido.

Este reconhecimento a cerca da Dignidade da Pessoa Humana é resultado de uma evolução ao longo dos tempos. Depois de experiências negativas, como por exemplo do totalitarismo[85], o mundo vem aos poucos admitindo que Pessoa Humana o centro e a razão de ser da própria vida, e por esta razão, a vida de todos deve ser digna[86].

Por outro lado, as categorias ser humano e Pessoa Humana nem sempre foram tidas como sinônimas, e isto por que durante algum tempo na história do homem somente alguns foram considerados dotados do predicado Dignidade.

Alves[87] comenta que antes do cristianismo somente eram consideradas Pessoas, do ponto de vista jurídico, isto é, enquanto seres titulares de direitos, os seres que desempenhavam papéis excepcionais na Sociedade.

Entre outras posições bem como o Ingo Wolfgang Sarlet que demonstram que o fator estoico[88] a dignidade da pessoa humana era vista como qualidade inerente ao ser humano, sendo esta uma distinção dos demais seres vivos.

Neste raciocínio somos conduzidos à ideia de que a Dignidade é um atributo de todas as Pessoas, pela razão que as pessoas têm a mesma natureza e isso faz delas iguais entre si.

Assim, a Pessoa Humana tem sua Dignidade preservada quando os aspectos de sua individualização também são preservados. Não deve ser este relativizado ao longo das circunstancias. Pelo contrario, algo definido, que descobre a violação da dignidade da pessoa humana.

Portanto, concorda-se com a conclusão a que chega Nunes[89], no sentido de que sem vida não há Dignidade, por outro lado, sem Dignidade só existirá vida biológica, não podendo se falar em vida ética.

1.6.2.2 Previsão Constitucional

A Constituição de 1988 não incluiu a dignidade da pessoa humana entre os direitos fundamentais, inseridos no extenso rol do art. 5º.

A constituição brasileira, quanto à dignidade da pessoa humana, optou em considerá-la, expressamente, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, consignando-a no inciso III do art. 1º.

Celso Bastos[90], conclui que com a inserção do princípio sob comento na Magna Carta brasileira, o que se está a indicar: “é que é um dos fins do Estado propiciar as condições para que as pessoas se tornem dignas”.

É possível visualizar inúmeras situações nas quais a dignidade da pessoa humana resta absolutamente violada. Dois exemplos de desrespeito à dignidade são colacionados por Celso Bastos[91], o qual afirma que:

a dignidade humana pode ser ofendida de muitas maneiras. Tanto a qualidade de vida desumana quanto a prática de medidas como a tortura, sob todas as suas modalidades. Podem impedir que o ser humano cumpra na terra a sua missão, conferindo-lhe um sentido.

Nessa linha de constatações, é sempre atual a lição de Lewandowski[92]:

[...] os problemas relativos à institucionalização dos direitos humanos não se encontram no plano de sua expressão formal, posto que, nesse campo, grandes avanços foram feitos desde o surgimento das primeiras declarações a partir do final do século XVIII. As dificuldades localizam-se precisamente no plano de sua realização concreta de sua exigibilidade.

1.6.2.3 Elementos Constitutivos

Dispõe sobre o assunto, Nagib Slaibi Filho[93]:

Como fundamento da atividade estatal, a Constituição coloca a dignidade da pessoa humana, o que significa, mais uma vez, que o homem é o centro, sujeito, objeto, fundamento e fim de toda a atividade pública.

Na interpretação axiológica, que leva em conta os valores protegidos pela norma jurídica, pode-se dizer que o valor supremo da Constituição é o referente à dignidade da pessoa humana[94].

O Estado não é mais o poder inerte e sim uma organização eminentemente intervencionista e assistencialista, ao menos quando exigirem as formas de discriminação da pessoa.

O princípio da dignidade é reafirmado no art. 5º, incisos III (ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante);

X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas);

XLI (punição pela lei da discriminação);

XLIII (inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia da tortura e crimes hediondos, inclusive instituindo o dever de garantia por todos os membros da sociedade);

XLIX (respeito à integridade física e moral do preso);

No art. 7º, incisos IV (salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às necessidade básicas do trabalhador e às de sua família) e

XXX (proibição de discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, o que é valido também para o serviço público, pelo art. 39, § 3º);

A importância do valor da dignidade da pessoa humana sobressai na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, das Nações Unidas, que assim começa: “ Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Desta forma ao se afirmar que se deve colocar a pessoa humana em primeiro lugar não deveria ser um discurso político, de palanque, mas uma ação do Estado, uma ação constitucional.

Capítulo 2

Direito social a saúde e o câncer

2.1 Dos Direitos Sociais

Os direitos sociais estão diretamente ligados aos direitos fundamentais, já que estes correspondem aos princípios morais aos quais fornecem a garantia de satisfação das condições mínimas para a realização de uma vida digna.

Devendo-se entender como vida digna uma vida em que o individuo possa satisfazer suas necessidades básicas e possa respeitar a si mesmo.

Maria Clara Dias[95] a atribuição de direitos sociais básicos é, assim, uma condição mínima para que o individuo possa reconhecer nas normas da sociedade o respeito por sua própria pessoa. Uma Condição mínima, portanto, para que o individuo queira se compreender como integrante da comunidade moral.

Em 1934 foi iniciada a institucionalização dos direitos sociais, sob influência das constituições mexicana e alemã, e também pela espanhola. Inicialmente foi tratada com a normatização essencialmente programática, porem, conforme José Afonso da Silva[96], a tendência é de conferir a esta normatividade maior eficácia. E, nessa configuração crescente da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais, é que se manifesta sua principal garantia.

A Constituição de 1937 foram retirados direitos políticos e civis, mais na constituição seguinte, no ano de 1946, foram restabelecidos direitos sociais aos quais incorporou as ideias privilegiadas pela Constituição mexicana (1917) e alemã de Weimar (1919), dando inicio a valorização do trabalho humano.

Ao longo dos anos 60, os direitos políticos sofreram um retrocesso, caracterizado pelo período da ditadura militar, mais ao que tange os direitos sociais não trouxe mudanças substanciais.

Na atual Constituição, estabelecida no ano de 1988, o núcleo central dos direitos sociais é constituído pelo direito do trabalho e pelo direito de seguridade social e, em torno deles, gravitam outros direitos sociais, como o direito a saúde, o direito de previdência social, o de assistência social, a educação e ao meio ambiente.

Sobre o atual status dos direitos sociais José Afonso da Silva[97] que os define da seguinte forma:

os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam dos direitos individuais na medida em que criam condições que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.

Os direitos sociais são pela doutrina classificados como direitos fundamentais de segunda geração e constituem verdadeiros fundamentais de segunda geração e constituem verdadeiros direitos de credito do individuo em face do Estado, instituindo o dever correlato deste de prover a sua concretização[98].

2.2 Saúde como Direito Social

Até a constituição de 1988, nenhuma outra constituição havia se referido expressamente a saúde como parte integrante do interesse público e como principio garantia em beneficio do individuo, pois, como demonstrado, nas Constituições anteriores a assistência a saúde era assegurada ao individuo, exclusivamente na condição do trabalhador,

A constituição de 1988 dispõe sobre os direitos sociais nos artigos ao 11º. Em conformidade com o artigo , “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância e a assistência aos desamparados.”

A Constituição Federal assegura o exercício do direito a saúde, especificamente em seus artigos 196 a 200.

Da leitura do artigo 198, podemos abstrair que a saúde é “direito público subjetivo oponível ao Estado”. O citado artigo determina as diretrizes e preceitos ao exercício desse direito e fixa as atribuições constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição trata da Ordem Social no Titulo VIII (artigos 193 a 232) e subdividiu a seguridade social em normas sobre a previdência social e normas referentes à assistência social e saúde.

Essa normas são subordinadas aos princípios da dignidade, respeito a pessoa humana, universalidade de cobertura e atendimento, igualdade de serviço e o democrático e descentralizado da gestão administrativa.

Vale ressaltar que, quando a prestação de assistência a saúde for executada pela iniciativa privada, devem ser observados ainda os princípios norteadores das relações contratuais, tais como o principio da boa fé, o principio da informação e o principio da transparência.

2.3 Conceito

O conceito de saúde tem mudado radicalmente nos últimos anos. Antigamente, saúde significava apenas a ausência de doença, mas logo se percebeu que não apresentar nenhuma doença física aparente, não significava ter saúde. Gradativamente, esse conceito foi se expandindo e incorporando as dimensões física, emocional, mental, social e espiritual do ser humano.

Saúde é definida pela OMS como “o estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas a não ausência de doença”.[99]

Assim, o conceito de saúde tornou-se muito mais complexo e relacionado com as várias dimensões que fazem parte do ser humano. Ter uma Saúde Perfeita é ter equilíbrio entre estas várias dimensões. Significa também ter Qualidade de Vida, Bem Estar e Felicidade[100].

O conceito de saúde é um conceito dinâmico. Nos dias de hoje, é difícil conservar os mesmos níveis de saúde ao longo dos dias. A cada momento, em função das coisas que estamos vivendo, das demandas que estamos enfrentando, a nossa saúde e o nosso bem estar é afetado. Podemos sair de um ponto ótimo, onde tudo está muito bem e um acontecimento muda toda a nossa rotina, aumenta o nosso nível de estresse, a imunidade baixa na qual poderá nos levar a uma possível doença.

2.4 Efetivação do Direito a Saúde

À inviolabilidade do direito à vida, vem muito bem colocada no caput do artigo da Constituição Federal, sendo este um direito primário, corroborando para os demais direitos e princípios constitucionais. Por outro aspecto, localizado também na Constituição Federativa do Brasil, temos o art. 1º, inciso III, que nos remete à dignidade da pessoa humana como principio fundamental, do Estado Democrático de Direito.

De acordo com Luis Roberto Barroso:

O Estado constitucional de direito gravita em torno da dignidade da pessoa humana e da centralidade dos direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana é o centro de irradiação dos direitos fundamentais, sendo freqüentemente identificada como o núcleo essencial de tais direitos.[101]

André da Silva Ordacgy defende que “a saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, pois se consubstancia em característica indissociável do direito à vida”.[102]

Iniciando do ponto em que, a saúde é essencial à vida e sendo a vida o bem mais valioso que temos, esta deve ser vivida de forma decente, não cabendo qualquer possibilidade de linhas diferentes quanto segue a dignidade da pessoa humana, o direito a vida e ainda o direito a saúde.

A base da garantia ao direito à saúde no Brasil encontra-se no artigo da Carta Magna de 1988, na qual traz os chamados direitos sociais na seguinte forma: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Desta forma, fica claro que, o direito a saúde é um direito social, conforme expressamente elencado no artigo da Constituição Federal.

É notável que a Constituição, traz o direito à saúde como algo fundamental a toda sociedade, implicando responsabilidades para o Estado, devendo este promover através de políticas públicas, de forma que o garanta a todo o cidadão indistintamente.

A Constituição Federal trata de forma especifica o direito à saúde como direito social, no artigo 196, proclamando que “[...] o direito á saúde é um direito de todos e um dever do Estado”.

Sendo assim, cabe ao Estado, em todas as suas dimensões federativas, ou seja, União Federal, Estados Membros e Municípios, não só a sua garantia, de minimizar possíveis riscos eminentes a saúde pública bem como a garantia do acesso de toda a sociedade sem qualquer tipo de restrição ou distinção que tenham por objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde. O Estado deve cumprir todo e qualquer pressuposto essencial na efetivação do direito à saúde, uma vez que, todo cidadão possui tal direito, sendo este a ele inerente.

Sob este prisma, o direito à saúde representa prerrogativa jurídica pétrea, cabendo apenas ao Poder Público o cumprimento desse dever, garantindo a todaà sociedade o acesso aos serviços de saúde. A Constituição claramente designa a obrigação do Poder Público para com a cobertura e pelo atendimento na área de saúde, de forma, integral, gratuita, universal e de forma igualitária.

Nas palavras de Ingo Sarlet:

De modo especial no que diz com os direitos fundamentais sociais, e contrariamente ao que propugna ainda boa parte da doutrina, tais normas de direitos fundamentais não podem mais ser considerados meros enunciados sem força normativa, limitados a proclamações de boas intenções e veiculando projetos que poderão, ou não, ser objeto de concretização, dependendo única e exclusivamente da boa vontade do poder público.[103]

Em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, principio base de todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o Estado eximir-se de seu cumprimento de seu dever de promover o direito à saúde de forma eficaz e eficiente para todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos, igualitariamente, o direito à saúde, conforme dispõe o dispositivo constitucional.

2.5 Principio da Igualdade

A igualdade se formula como uma eficácia que supera o modo em que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não compartilhar dos mesmos valores e possuir concordância com a constituição.

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera de duas formas distintas. De um lado, o legislador ou o próprio executivo, na confecção, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedem que se possa criar quaisquer tipo de tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações iguais. De outra forma, a obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira idêntica, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas, ou políticas, raça, classe social.

Na Constituição dispõe:

"Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”

Portanto, o que se veda são as discriminações dos direitos das pessoas, as diferenciações absurdas, o tratamento desigual nos casos iguais.

2.6 Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade também chamado de justa-medida deve ser considerado um instrumento eficaz contra os ataques cometido pelo Estado que limitam a aplicação dos direitos fundamentais.

Tal principio dever ser considerado o único que se propõe a solucionar com critério os conflitos entre direitos fundamentais, onde procura buscar o equilíbrio nesta relação confusa entre as partes.

Além disto, ordena que a relação entre o fim que se busca e o meio utilizado deva ser proporcional. Deve haver uma relação adequada entre as partes envolvidas.

Então, sempre que houver conflito entre direitos fundamentais e ou princípios constitucionais, ele deve ser utilizado na busca do equilíbrio, o que certamente demonstra o respeito que deve ser dado às partes.

2.7 Principio da Reserva do Possível

Baseado na doutrina germânica entende-se que o reconhecimento dos direitos sociais depende da disponibilidade dos respectivos recursos públicos necessários para satisfazerem as prestações materiais que constituem seu objeto. E ainda certificam que a decisão sobre a disponibilidade desses recursos está incluso no espaço discricionário das opções do governo e do parlamento, através da composição dos orçamentos públicos[104].

O Estado tem o ônus de provar os motivos do não cumprimento de uma prestação a direito social, só assim poderá alegar a reserva do possível.

Apesar de a reserva do possível ser uma limitação lógica à possibilidade de efetivação judicial dos direitos socioeconômicos, o que se observa é uma banalização no seu discurso por parte do Poder Público quando se defende em juízo, sem apresentar elementos concretos a respeito da impossibilidade material de se cumprir a decisão judicial. Por isso, as alegações de negativa de efetivação de um direito econômico, social e cultural com base no argumento da reserva do possível devem ser sempre analisadas com desconfiança. Não basta simplesmente alegar que não há possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; é preciso demonstrá-la. (…) Assim, o argumento da reserva do possível somente deve ser acolhido se o Poder Público demonstrar suficientemente que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação de direitos fundamentais. Vale enfatizar: o ônus da prova de que não há recursos para realizar os direitos sociais é do Poder Público. É ele quem deve trazer para os autos os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar, eventualmente, a não-efetivação do direito fundamental[105].

A chamada reserva do possível foi criada na Alemanha, num contexto jurídico e social totalmente diferente da realidade histórico-concreta brasileira. Embora as doutrinas estrangeiras tenham feito grandes contribuições ao direito brasileiro, proporcionando indiscutivelmente consideráveis avanços na literatura jurídica nacional, é necessário deixar especificado, contudo, que é extremamente discutível e de duvidosa pertinência o traslado de teorias jurídicas desenvolvidas em países de bases cultural, econômica, social e histórica próprias, para outros países cujos modelos jurídicos estão sujeitos a condicionamentos socioeconômicos e políticos completamente diferentes[106].

Os institutos jurídico-constitucionais devem ser compreendidos a partir da história e das condições socioeconômicas do país em que se desenvolveram, de modo que é impossível “transportar-se um instituto jurídico de uma sociedade para outra, sem se levar em conta os condicionamentos a que estão sujeitos todos os modelos jurídicos”[107].

Apesar de haver autores que divergem deste modo, o entendimento mais condizente com a Constituição é à atuação do poder judiciário, sobretudo para afastar o princípio da reserva do (incompatibilizando-a com os direitos sociais) nos casos em se perceba a utilização, por parte do Estado, desse instituto como uma forma de “desculpa” da administração para não implementar políticas públicas, mesmo havendo dotação orçamentária que possa “bancar” essa atuação. Isso seria um retrocesso.

A efetividade ultrapassa a exigibilidade do direito fundamental. Não é apenas o direito em ser reconhecido pelo cidadão como sendo concretizado, e sim, além disso, estar consciente dos meios necessários para protegê-lo e garanti-lo junto aos órgãos públicos e aos particulares.

Os direitos sociais são direitos caros que exigem custos, e consequentemente vão ultrapassar as limitações orçamentárias e políticas do poder público. Só se deve admitir a compatibilização da reserva do possível com os direitos sociais num caso de absoluta impossibilidade de recursos por parte do Estado, pois o mesmo tem limites e não pode o poder judiciário vir a determinar que se faça algo que não for possível. Somente nesse caso, é admissível a compatibilização da Reserva do possível, buscando uma máxima efetivação dentro do possível, ao invés de buscar apenas o mínimo para a existência da população.

2.8 Câncer e Direito a Saúde

O Direito à saúde é composto por diversos direitos, estes chamados de direitos sociais, que tiveram como fonte de inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. Com a vigência da Constituição de 1988, o Estado passou a ser responsabilizado pela saúde de todos como um dever.

O artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.

O que este artigo nos diz é que, o Estado deve cumprir, não se tratando de nenhuma promessa mais sim de uma responsabilidade do poder estatal com a sociedade, já que este é um direito fundamental do cidadão que tem aplicação imediata, isto é, pode e deve ser cobrado. A saúde é um direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela população. O direito à saúde tem que ser real, mais para isso é essencial que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e ainda é preciso que este atendimento seja universal, igualitário e integral.

A criação do SUS (Sistema Único de Saúde) está diretamente relacionada a tomada de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possa acessar quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os equipamentos públicos de saúde quando necessário. Desta forma, organizado com o objetivo de proteger, o SUS deve promover e recuperar a saúde de todos os brasileiros, independente de onde moram, se trabalha e quais os seus sintomas.

São seus direitos:

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde.

Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde.

Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não prejudicar sua saúde. Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou pessoalmente.

Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de saúde à procura de um leito.

Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver estabilizado e houver segurança para você.

Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento.

Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de internação.

Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição.

Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados.

Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada.

Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de atendimento de cada estabelecimento ou profissional.

Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde.

Participar das reuniões dos conselhos de saúde; das plenárias das conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas.

Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones, horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.

Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus descendentes ou de terceiros.

Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em critérios médicos e de estado de saúde, sendo vetado o privilégio, nas unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e seguros saúde.

Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos, urgência, duração e alternativas de solução. Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas.

Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso você solicite.

Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.

Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de validade.

Ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição.

Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.

Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público, conveniado ou privado.

Recorrer aos órgãos de classe e conselhos de fiscalização profissional visando a denúncia e posterior instauração de processo ético-disciplinar diante de possível erro, omissão ou negligência de médicos e demais profissionais de saúde durante qualquer etapa do atendimento ou tratamento.[108]

Como é possível observar, os cidadãos possuem inúmeros direitos quando se fala em saúde, o que falta é a cobrança para que tal direito ganhe a efetivação,

E estes direitos são ampliados quando falamos em câncer, pois o Estado protege de forma especial esses casos, diante da sobrecarga de custo financeiro e emocional acarretado por esta doença, tanto no portador quanto aos seus familiares. Para tanto foram criadas inúmeras leis e normas que são capazes de aferir direitos diferenciados aos portadores da doença.

São direitos do portador de câncer o recebimento de um salário mínimo mensal independente de contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), retirar PIS/PASEP, bem como retirar o FGTS, isenção de ICMS e por conseqüência do IPI na comprar de veículos adaptados, isenção de IPTU e IR, enfim, são inúmeros estes direitos.

2.8.1 Caracterização do Câncer

O ciclo básico de vida de uma célula é se multiplicar quando necessário e morrer quando se torna velha ou quando sofre alguma lesão na sua estrutura.

As nossas células são programas para se autodestruírem em caso de alteração da sua conformação original, principalmente se houver lesão no DNA (código genético da célula, que determina suas características), não passível de reparo. Esta autodestruição se chama apoptose. Este mecanismo evita que lesões no DNA possam ser perpetuadas através da multiplicação de células anômalas.

Lesões celulares ocorrem diariamente em nosso organismo e são amplificadas pelo cigarro, radiação e produtos químicos, todas substâncias com alto potencial de lesão do DNA (carcinógenos). Só o cigarro possui mais de 4000 substâncias comprovadamente carcinógenas.

O processo de multiplicação celular e apoptose é controlado por um grupo de genes chamado de protooncogenes. São os genes supressores de tumor. O câncer começa a surgir quando ocorrem mutações nesses protooncogenes, fazendo com que suas funções sejam abolidas. Os genes alterados passam a se chamar oncogenes, e em vez de impedir a formação de tumores, passam a estimulá-los.

A partir desse momento as células com alterações estruturais não só conseguem se multiplicar, como estão protegidas da apoptose. Portanto, são células se proliferam rapidamente e não morrem. Estas são as células cancerígenas.

Existem vários tipos de protooncogenes, cada tipo de câncer está relacionado a um ou mais desses. Os diferentes tipos de oncogenes explicam porque algumas famílias apresentam tendência a desenvolverem alguns tipos de câncer e porque o cigarro causa câncer de pulmão em alguns, de boca em outros, de bexiga, rins etc… A ausência de ativação de oncogenes específicos também explica porque alguns fumantes nunca desenvolvem câncer.

As células cancerígenas além de se multiplicarem, conseguem produzir seus próprios vasos sanguíneos, o que permite a elas receberem nutrientes e formarem as massas de células chamada de tumores. Outro fator determinante é a capacidade dessas células anômalas de alcançarem a circulação sanguínea e viajarem pelo corpo.

Quanto mais lesão tiver sofrido o DNA da célula, mais diferente ela será da célula que lhe deu origem. E se ela é diferente, não consegue despenhar as funções vitais que a original exerce. Então, passamos a ter um quadro onde células que não desempenham nenhuma função se multiplicam de modo muito mais rápido que o normal e passam não só a competir por alimento, como invadem e tomam o lugar das células normais.

Depois de um tempo passamos a ter um pulmão em que a maioria das células não consegue captar oxigênio, um intestino que não absorve nutrientes, um rim que não produz urina… Além disso, temos uma massa tumoral que cresce tanto que começa a esmagar e obstruir outros tecidos e vasos importantes. Um tumor do pescoço pode comprimir a traqueia e causar asfixia, um tumor de intestino obstrui a passagem das fezes, um tumor cerebral pode comprimir o cérebro contra o crânio, etc.

A célula cancerígena tem a capacidade de invadir tecidos próximos e alcançar vasos sanguíneos, podendo viajar pela circulação e acometer outros órgãos distantes. Este processo se chama metástase. Os tumores benignos são aqueles que não têm capacidade de metastizar.

Alguns termos para melhor compreensão:

Câncer– São células anômalas com capacidade de multiplicação, invasão a distância e de destruição. O câncer é sempre maligno.

Tumor– É o aumento anormal de um tecido, pode ser maligno ser for criado por células cancerígenas, mas pode ser benigno se for por células sem características de câncer.

Neoplasia– Semelhante a tumor.

Carcinoma– Câncer originado das células epiteliais (tipo de células que recobre a pelé e a maioria da superfície dos órgãos)

Sarcoma– Câncer originado de células de vasos, músculos, gordura, osso e cartilagem.

Mesotelioma– Câncer originado de células do mesotélio, tecido que envolve alguns de nossos órgãos como a pleura, pericárdio e peritônio.

Leucemia– Câncer que se origina de células do sangue na medula óssea.

Linfoma– Câncer que se origina das células de defesa do organismo[109]

2.8.2 Sintomas de câncer[110]

Como já dito, existem vários tipos de câncer e cada um tem sua apresentação clínica distinta. Um tumor cerebral tem sintomas completamente diferentes de um tumor de próstata.

Todavia, os cânceres apresentam um grupo de sinais e sintomas que são mais ou menos comuns a todos.

É conhecido de todos que doentes com câncer sofrem de dores crônicas. A maioria das dores do cânceres são de origem óssea, principalmente pelas metástases. Qualquer tumor pode metastizar para os ossos, e doentes em fases terminais podem apresentar várias fraturas espontâneas pelo corpo. A cefaleia (dor de cabeça) também é um sintoma comum e pode ocorrer por metástases para o crânio, compressão do cérebro pelo tumor, lesões hemorrágicas ou compressão dos nervos faciais. A compressão de nervos periféricos pela massa tumoral pode ser causa de dor em qualquer local do corpo. A dor também pode ser um efeito colateral da quimioterapia e da radioterapia.

A caquexia é uma diminuição do apetite associado a rápida perda de peso e massa muscular. Diferente da desnutrição comum, a caquexia se caracteriza por uma perda de peso desproporcional a falta de ingestão calórica, que normalmente não é corrigida mesmo com uma alimentação forçada. As células tumorais produzem substâncias que agem diretamente no tecido muscular e adiposo (gorduroso), levando ao seu consumo. Por isso, doentes com câncer apresentam tanta dificuldade em ganhar peso.

O cansaço crônico do doente neoplásico pode ser causado pela própria caquexia, por anemia, por dificuldade em dormir (normalmente pela dor), e pela ação direta de substâncias produzidas pelo tumor. Também pode ser um efeito secundário do tratamento.

A anemia é um achado quase universal nos cânceres. Qualquer doença crônica pode causar uma inibição na produção de hemácias pela medula óssea, e o câncer não é diferente. A anemia pode ser também por sangramentos do tumor, por inibição da absorção de ferro, por invasão tumoral da medula óssea ou por ação direta da quimioterapia e da radioterapia.

Pacientes com tumores malignos tendem a apresentar um estado de hipercoagulabilidade, ou seja, o sangue inapropriadamente coagula dentro do próprio vaso, formando trombos. Pode haver trombose de artérias e veias, assim como uma síndrome gravíssima chamada de “coagulação intravascular disseminada” (CIVD), onde a cascata da coagulação começa a ser ativada no corpo todo ao mesmo tempo, levando a formação simultânea de trombos e hemorragias difusas.

A ocorrência de trombose pode ser o primeiro sinal de uma neoplasia, e às vezes, antecede o diagnóstico de câncer em vários meses.

Como é de fácil percepção a caracterização do câncer é complexa, porém alguns sintomas e dores são especificas da doença, e pela tecnologia nos dias de hoje felizmente é possível diagnosticar com muito mais rapidez e certeza, contudo, isto só é possível quando o paciente procura o médico para ser feito o diagnóstico, pois a inércia do paciente pode levar o câncer a um nível muito critico que poderá levar o paciente a óbito[111].

Capítulo 3

Dos direitos dos portadores de cancer

3.1 Direitos da Pessoa Portadora[112]

Dados do Ministério da Saúde divulgados no final de 2013 estima que, só em 2014 devem surgir 500 mil novos casos de câncer no Brasil. Com o diagnóstico de quase 13 milhões de casos a cada ano, em todo o mundo, a estimativa é de que, em 2030, 27 milhões de casos incidentes de neoplasias sejam diagnosticados, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Apesar do crescimento no número de casos, muitos pacientes desconhecem que têm direitos especiais garantidos pela legislação brasileira.

Os portadores são assegurados com benefícios como isenção de pagamento do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desconto na conta de luz e até quitação de imóvel, caso a doença determinante da invalidez tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra.

Embora haja esta variedade de benefícios e da publicação de cartilhas e materiais informativos por órgãos oficiais como o Inca (Instituto Nacional do Câncer), para orientação dos pacientes com câncer, muitos não têm conhecimento sobre seus direitos, ficando alheios às vantagens que visam diminuir as dificuldades advindas da doença, como aponta Cândido Sá." As pessoas deixam de usufruir dessas vantagens especiais porque não sabem que elas existem, ou sabem apenas de parte delas, já que a divulgação desses benefícios ainda é insuficiente "[113], ressalta.

Um dos direitos garantidos ao trabalhador que fica temporariamente incapaz de realizar suas atividades devido a alguma doença por mais de 15 dias consecutivos é o auxílio-doença, que consiste em um benefício mensal que poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez se a incapacidade se tornar definitiva. Para ter direito ao benefício, é preciso comparecer a uma agência da Previdência Social e fazer um exame realizado pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovação da incapacidade para o trabalho.

O segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa também tem direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, conforme Decreto 3.048/99. Se preferir, o trabalhador cadastrado que tiver neoplasia maligna ou que possuir dependente portador de câncer também pode fazer o saque do PIS/PASEP - que pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil - e do FGTS. O trabalhador terá acesso ao saldo total de quotas e rendimentos.[114]

Todo paciente de câncer, independente do tipo e da gravidade, pode sacar o Fundo de Garantia por tempo de serviço, o FGTS, assim como o PIS/PASEP.

Se uma criança tem câncer, mas os pais trabalham, eles podem sacar o FGTS. A solicitação deve ser feita em uma agência da Caixa Econômica Federal. É preciso apresentar os documentos pessoais originais e o exame que diagnostica a doença. O exame anatomopatológico, como é chamado, é um documento essencial para qualquer tipo de benefício. Ele normalmente está no prontuário médico do paciente ou no laboratório onde foi feito o exame.

Na aquisição de veículos adaptados, além da isenção de impostos como ICMS e IPVA, o paciente com câncer também poderá deixar de pagar o IPI, caso apresente deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns.

Os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho também têm direito a um benefício de um salário-mínimo mensal, garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para ter direito ao benefício, a pessoa deverá comprovar renda familiar inferior a um quarto do salário-mínimo, que é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), além de fazer exame médico pericial no INSS.

Já as famílias que tenham em sua composição algum portador de doença cujo tratamento exija uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica poderão solicitar desconto na conta de luz, que pode ser de até 65%, desde que estejam inclusas no Cadastro Único de Programas Sociais, do Governo Federal. Também é preciso ter renda mensal total de até três salários mínimos.

Caso o doente não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos, a lei também garante o fornecimento gratuito dos remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O paciente deverá ainda ter direito a transporte e hospedagem quando o tratamento precisar ser feito em outro município ou Estado, a chamada rotina de Tratamento Fora de Domicílio, conforme dispõe a Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde.

É importante lembrar que, para ter acesso aos benefícios garantidos por lei, será necessário apresentação de documentação pessoal, como identidade e carteira de trabalho, por exemplo, e que comprovem o estado clínico do paciente e sua invalidez, como o exame e laudo médico.[115]

Os portadores de câncer que tiverem os direitos aos benefícios negados podem recorrer a Justiça, munidos de todos os documentos comprobatórios, inclusive com o relatório médico que comprove a doença." É preciso procurar um advogado, que irá ingressar com uma medida cautelar solicitando liminarmente que o direito do paciente seja atendido imediatamente "[116], orienta Cândido Sá.

Ainda segundo o especialista, o paciente poderá, também, requerer uma ação indenizatória, caso tenha os direitos negados de forma indevida ou injustificada."É uma doença de causa terminal e, sendo assim, o portar tem pressa e não pode ficar esperando. Qualquer atraso na concessão dos benefícios que não seja justificado representa um dano ao portador"[117], ressalta.

O portador que tiver renda inferior a um salário mínimo também pode solicitar o transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento. A Justiça tem assegurado o direito dos pacientes viajarem de ônibus, barco, ou até mesmo de avião.

Caso o doente esteja debilitado a ponto de não conseguir se locomover sozinho, o direito é parcialmente estendido a um acompanhante - que no caso do transporte aéreo paga apenas 20% do valor da passagem.

O serviço da Previdência Social tem como objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho.

O serviço compreende o atendimento de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais. A reabilitação é prestada também aos dependentes.

A Previdência ainda poderá fornecer recursos necessários à reabilitação como próteses, órteses, taxas de inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

E ainda, toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento tem direito à realização da cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico.

No caso do paciente estar conveniado a um plano de saúde particular, o mesmo deve realizar o procedimento previsto na Lei Federal[118].

Todo portador de neoplasia maligna tem prioridade de atendimento em comércio e bancos, sendo este benefício estendido a repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos[119].

O dia 22 de novembro de 2012 foi editada a Lei Federal n. 12.732/2012, trazendo mais um direito sobre o prazo para início do primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada.

Neoplasia maligna ou câncer são termos dispensados a diversas enfermidades que têm em comum o crescimento desordenado, invasivo e nocivo de células, sendo fatal quando não tratado tempestivamente e de maneira adequada.

Esta lei prevê tratamento gratuito para todos os tratamentos necessários ao paciente com câncer e visa diminuir o tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento.

Segundo a Lei, a padronização de terapias do câncer, sejam elas cirúrgicas ou clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Em outros termos, se houver novos tratamentos de câncer comprovados e aceitos pela comunidade científica eles deverão ser também adotados no SUS a fim de que a pessoa receba, na rede pública de saúde, um tratamento com técnicas semelhantes ao aplicado nos hospitais particulares.

Quando a pessoa for diagnosticada com câncer (por meio de laudo patológico), sendo ela atendida pelo SUS, deverá receber o primeiro tratamento no prazo máximo de 60 dias.

Esse prazo poderá ser menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em seu prontuário.

Considera-se efetivamente iniciado o primeiro tratamento do câncer, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

Ou seja, após ser diagnosticado com câncer, o SUS tem o prazo máximo 60 dias para realizar a cirurgia no paciente ou para iniciar a radioterapia ou quimioterapia, de acordo com a indicação médica.

Conforme a nova Lei, os pacientes acometidos por manifestações dolorosas decorrentes do câncer terão prioridade para receberem, de forma gratuita, analgésicos opiáceos (um determinado tipo de remédio forte para eliminar ou reduzir as dores) ou outros.

A Lei afirma que o descumprimento sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis a penalidades administrativas (sem especificar quais).

Caso haja descumprimento da Lei, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderão tomar medidas extrajudiciais para tentar resolver o problema ou ajuizar ação civil pública exigindo o tratamento, ainda que em favor de um só paciente. Isso porque se trata de demanda envolvendo direito à saúde, este classificado como direito individual indisponível[120].

As decisões técnicas sobre o melhor tipo de tratamento e outros aspectos relacionados com as escolhas médicas não são (e nem poderiam ser) disciplinas pela Lei. O que é regulado é apenas o prazo máximo para que o tratamento escolhido pelo médico seja iniciado[121].

3.1.1 Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)[122]

Portadores com câncer com qualquer tipo de limitação física que os incapacitem de dirigirem veículos automotores comuns poderão adquirir veículos especiais, adaptados as suas necessidades individuais.

O direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao portador de qualquer tipo de câncer apenas acontece quando este possui deficiência física nos membros superiores ou inferiores, impossibilitando-o de dirigir veículos comuns (Lei nº 10.182/01).

A isenção não se dará, portanto, pelo fato do comprador ter uma doença grave (câncer), mas e somente por esta doença ocasionar uma deficiência física que o torne incapaz de manusear um veículo comum, equiparando-o a um deficiente físico. Não serão todos os pacientes com câncer que terão direito à isenção de IPI.

Considerando a mutilação sofrida no membro superior devido amastectomia[123] total ou parcial com axilectomia[124], o Departamento Médico do Detran em vários Estados tem abrangido nesse rol a ex-portadora de câncer de mama.

É preciso que a paciente peça ao seu médico um laudo médico descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o fato.

E não será todo o veículo que estará sujeito a isenção do imposto. Apenas os considerados básicos, isto é, o veículo comum de fabricação nacional que sai de fábrica sem acessórios ou adaptações.

O veículo para ser dirigido precisará apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitirá a adequada utilização por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático (acionado por sistema hidráulico) e a direção hidráulica. As adaptações poderão ser efetuadas na própria montadora ou em oficina especializada.

Os acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido não terão isenção do imposto.

O veículo adquirido pela paciente, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após 2 (dois) anos. Antes deste prazo é necessário a autorização da Secretaria da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico.

Para a aquisição de novo veículo com a isenção deve-se esperar o prazo de 2 (dois) anos e repetir todo o procedimento.

Salienta-se que a isenção do imposto não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Para conseguir a isenção de IPI na aquisição de um veículo a paciente deverá seguir o processo de:

  • Comparecer no Departamento Médico do Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN) onde residir com os seguintes documentos para ser feita a perícia médica que ateste a incapacidade de dirigir veículo comum:
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Será substituída pelaCarteira Nacional de Habilitação Especial. Essa carteira trará a especificação do tipo de veículo e suas características especiais e a aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica – ver tópico 11 (se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias);
  • Laudo médico, com o CID da doença, atestando o tipo de câncer, o tratamento submetido, a atual situação da paciente, carimbo, CRM e assinatura do médico;
  • Cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Apresentar requerimento em três vias na unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição dirigido ao Delegado da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) do local onde reside juntando com 3 cópias autenticadas dos documentos acima mais os seguintes documentos:
  • Cópia do laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial com anexo do contracheque e da Declaração do Imposto de Renda recente;
  • Comprovante de residências.[125]

O pedido será protocolado e deverá aguardar o deferimento ou não.

Para o deferimento do pedido é necessário que a paciente não tenha pendências de impostos junto a Secretaria da Receita Federal.

É importante que, na nota de venda do veículo, o vendedor faça a seguinte observação: 1-"ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso I do art. ; ou 2 -"SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso II do art. 9º.[126]

3.1.2 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a venda de bens móveis ou mercadorias, como os automóveis.

O direito à isenção do ICMS ao portador de qualquer tipo de câncer apenas acontece quando este possui deficiência física nos membros superiores ou inferiores, impossibilitando-o de dirigir veículos comuns, que, como já explicado nos típicos anteriores, abrange as paciente com câncer de mama.

O processo de isenção com base na lei é estipulado pelos chamados “Convênios ICMS” celebrados entre representantes dos Estados e do Ministério da Fazenda. Cada Estado tem autonomia para decidir se ratifica ou não o Convênio ICMS vigente.

Para conseguir a isenção de ICMS na aquisição de um veículo a paciente deverá seguir o processo de:[127]

Comparecer no Departamento Médico do Departamento de Trânsito do Estado onde residir (DETRAN) com os seguintes documentos para ser feita a perícia médica que ateste a incapacidade de dirigir veículo comum:

  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Será substituída pela Carteira Nacional de Habilitação Especial. Essa carteira trará a especificação do tipo de veículo e suas características especiais e a aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica – ver tópico 11 (se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias);
  • Laudo médico, com o CID da doença, atestando o tipo de câncer, o tratamento submetido, a atual situação da paciente, carimbo, CRM e assinatura do médico;
  • Cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Apresentar requerimento em 2 vias na unidade da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo juntando com cópias autenticadas dos documentos acima mais os seguintes documentos:

  • Cópia do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, especificando o tipo de deficiência física e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial com anexo do contracheque e da Declaração do Imposto de Renda recente;
  • Comprovante de residência;
  • Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
  • Declaração expedida pelo vendedor da venda do veículo na qual conste o CPF do comprador, que o benefício será repassado a paciente e que o veículo será de uso exclusivo da mesma uma vez que é incapaz de dirigir veículos comuns.[128]

O pedido será protocolizado, analisado e, se deferido, emitido autorização para que a paciente adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação: a primeira via deverá permanecer com o interessado; a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante; a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização e a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

A isenção do ICMS só será concedida se antes a paciente obtiver a isenção do Imposto sobre Serviços Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal; não poderá ter débitos para com a Fazenda Pública Estadual; na nota fiscal da venda deverá constar que o veículo foi adquirido com isenção do ICMS nos termos da lei; o carro só poderá ser trocado ou vendido após 3 (três) anos a contar da data da emissão da nota fiscal e o preço do veículo não poderá ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), incluídos os tributos incidentes.[129]

3.1.3 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

O direito a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao portador de qualquer tipo de câncer apenas acontece quando este possui deficiência física nos membros superiores ou inferiores, impossibilitando-o de dirigir veículos comuns, que, como já explicado no típico anterior, abrange as paciente com câncer de mama.

Cada Estado da Federação tem sua própria lei regulando este imposto. No Estado de São Paulo a Lei 6606/89, que regula o IPVA, apresenta previsão expressa quanto isenção do imposto para a aquisição de veículos adaptados por deficientes físicos.

Para conseguir a isenção de IPVA na aquisição de um veículo a paciente deverá seguir o processo de:[130]

  • Comparecer no Departamento Médico do Departamento de Trânsito do Estado onde residir (DETRAN) com os seguintes documentos para ser feita a perícia médica que ateste a incapacidade de dirigir veículo comum:
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Será substituída pela Carteira Nacional de Habilitação Especial. Essa carteira trará a especificação do tipo de veículo e suas características especiais e a aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica – ver tópico 11 (se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias);
  • Laudo médico, com o CID da doença, atestando o tipo de câncer, o tratamento submetido, a atual situação da paciente, carimbo, CRM e assinatura do médico;
  • Cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Apresentar requerimento em três vias na unidade da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo juntando com cópias autenticadas dos documentos acima mais os seguintes documentos:

  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
  • Cópia de Registro de Veículo;
  • Cópia do laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
  • Cópia da nota fiscal referente às adaptações de fábrica ou realizadas por empresa especializada no veículo;
  • Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas;
  • Declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial com anexo do contracheque e da Declaração do Imposto de Renda recente;
  • Comprovante de residência.[131]

Caso tenha possuído veículo anterior com isenção, deverá juntar uma cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo anterior.

Se for caso de troca de veículo adaptado por veículo mais novo, juntar cópia de nota fiscal relativa à sua aquisição do carro novo e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo.

O pedido será protocolado e analisado pela Delegacia Regional Tributária que, em caso de deferimento, emitirá a Declaração de Imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Essa isenção vale para 1 (um) veículo, mesmo que a paciente possuir outro. Abrangerá apenas o IPVA, não isentando o pagamento do seguro obrigatório, da taxa de licenciamento ou outros. E, na nota fiscal da venda deverá constar que o veículo foi adquirido com isenção do IPVA nos termos da lei.

3.1.4 Auxilio Doença

Auxílio-doença é o benefício mensal a que tem direito o segurado, inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos.[132]

Para que o portador do câncer seja considerado incapacitado temporariamente para o trabalho. Não há carência para o doente receber o benefício, desde que ele seja segurado do INSS. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Para a aquisição do beneficio o portador de câncer deve comparecer ao Posto da Previdência Social mais próximo de sua residência para marcar a perícia médica. É muito importante levar a Carteira de Trabalho ou os documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS. Também deve ser levada a declaração ou exame médico que descreva o estado clínico do segurado.

O segurado empregado começa a receber o benefício a partir do 16º dia de afastamento da atividade. Já os demais segurados recebem a partir da data do início da incapacidade ou de entrada do requerimento.

3.1.5 Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida ao paciente de câncer desde que sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença).

O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Caso o segurado esteja recebendo o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Quando o doente não estiver recebendo o auxílio-doença, o benefício começará a ser pago a partir do 16º dia de afastamento da atividade. Se passar mais de trinta dias entre o afastamento e a entrada do requerimento, o beneficiário será pago a partir da data de entrada do requerimento.

Para os trabalhadores autônomos, o benefício começará a ser pago a partir da data da entrada do requerimento.

3.1.6 Assistência Permanente

Se o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, fica a critério da pericia médica efetuada pelo INSS, o valor da aposentadoria por invalidez ser acrescida um percentual de 25% a partir da data da sua solicitação.

Art. 45 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991:

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.[133]

3.1.7 Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS)

O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver neoplasia maligna (câncer) ou por aquele que possuir dependente portador de câncer.

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.

3.1.8 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Para obtenção do referido benefício, outro critério fundamental é de que a renda familiar, cujo cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o (a) companheiro (a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.[134]

O paciente de câncer tem direito ao benefício desde que se enquadre nos critérios de idade, de renda ou na condição de deficiência descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra conseqüências de seqüelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente. O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente possuem direitos ao benefício. O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Para solicitar o benefício, o paciente deve fazer exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência. Informações adicionais devem ser obtidas junto ao INSS.

A renda mensal deverá ser revista a cada dois anos. Depois desse período de tempo serão avaliadas as condições do doente para comprovar se ele permanece na mesma situação de quando foi concedido o benefício. O pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a recuperação da capacidade de trabalho ou em caso de morte do beneficiário. Os dependentes não têm direito de requerer o benefício de pensão por morte.

3.1.9 Quitação de Financiamento Habitacional

O paciente com invalidez total e permanente, causada por decorrência da doença, possui direito à quitação. Para isso deve estar inapto para o trabalho, e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o paciente deu para o financiamento.

A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.

3.1.10 Tratamento Fora de Domicilio

O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) consiste na garantia de acesso dos pacientes (atendidos na rede pública ou conveniada do SUS) de um município, a serviços assistenciais de outro município, uma vez esgotadas todas as formas de tratamento naquele em que os mesmos residem.

As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e o acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado; a autorização de transporte aéreo para paciente/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS.

O TFD só é autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definido previamente.

Deveram receber o beneficio os pacientes portadores de doenças na qual não são tratadas no município de origem por falta de condições técnicas.

A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, que solicitará se necessário, exames ou documentos que complementam a análise de cada caso.

3.1.11 PIS/PASEP

O Fundo PIS/PASEP é o resultado da unificação dos fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), regulado pela Lei Complementar nº 26/75.

Entendendo melhor a função de cada um, cabe ao PIS promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa, mediante contribuição desta a Caixa Econômica Federal, com posterior distribuição dos benefícios entre os empregados.

O PASEP é constituído por depósitos mensais efetuados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações realizados no Banco do Brasil S/A para o beneficiário, isto é, todos os servidores públicos em atividade, sejam civis ou militares, e que estejam cadastrados ao programa.

Até 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, os depósitos relativos ao PIS/PASEP compunham o Fundo de Participação cujas cotas (rendimentos) pertencem aos trabalhadores cadastrados. Após essa data, as contribuições passaram a financiar o programa seguro-desemprego e o abono salarial.

O trabalhador cadastrado no Fundo PIS/PASEP até 04/10/1988 poderá ter saldo de cotas a receber, o qual poderá ser sacado no caso do titular ser portador de câncer ou um de seus dependentes, conforme estabelece a Resolução nº 01, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Assim, para sacar a qualquer momento a cota relativa aos seus Fundos, o trabalhador deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para levantar o PIS, e em qualquer agência do Banco do Brasil para levantar o PASEP, munido dos seguintes documentos:[135]

  • Carteira de Identidade (RG);
  • Cadastro e Pessoas Físicas (CPF);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Número de Identificação do Trabalhador (PIS/PASEP);
  • Original e cópia do Laudo Médico Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou Anátomo-patológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso, que comprove o andamento do tratamento no segurado ou dependente;
  • Atestado médico, que possui validade por até 30 dias, que contenha: diagnóstico expresso da doença; CID (Código Internacional de Doenças); menção à Resolução 01/96, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP; estágio clínico atual da doença e do paciente e CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico;
  • Comprovante de dependência se for o caso.

Receberá o saldo total de cotas e rendimentos até, em casos excepcionais, 5 (cinco) dias úteis contados após a solicitação, compreendendo este o valor da devida correção monetária mais a parcela de rendimentos não retirada no correspondente período do pagamento.

Ao valor do resgate do PIS/PASEP não há incidência do Imposto de Renda (Decreto 3000/99, artigo 39, XXXII).

3.1.12 Medicamentos

A Constituição Federal, em seu artigo 196, garante o direito a saúde, pois assegura que ela é um direito de todos e um dever do Estado.

A eficácia do medicamento pode ser comprovada por meio de relatório médico, fundamentado na literatura médica, bem como pelo seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Vale dizer que a aprovação do medicamento pela Agência só ocorre após criteriosa avaliação, que, dentre outros critérios, considera a eficácia e segurança do produto. Os registros de medicamentos podem ser consultados no site da ANVISA.

Quando o SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos, deixa de cumprir uma obrigação imposta pela Constituição Federal. Assim, as pessoas que entenderem ter o seu direito não respeitado podem solicitar judicialmente o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico.

3.1.1 Plástica de Reconstrução

A reconstrução mamária é um procedimento cirúrgico que devolve o volume e o contorno da mama a mulher submetida a mastectomia, às vezes complementado pela reconstrução da aréola.

Quando devidamente recomendada pelo médico responsável, a cirurgia plástica de reconstrução mamária é direito de toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento de câncer.

A legislação assegura que o procedimento cirúrgico seja realizado tanto pelo Sistema Único de Saúde – SUS (regulado pela Lei nº 9.797/99) como o Plano de Saúde na qual a pessoa está conveniada (regulado pela Lei nº 9.656/98, alterada a Lei nº 10.223/01).

O benefício assegura ainda à mulher o direito de refazer a mama não afetada pela mastectomia, em caso de assimetria.

A beneficiária do Sistema Único de Saúde – SUS pode realizar o agendamento da cirurgia de reconstrução mamária no local do tratamento, após encaminhamento do médico responsável. Caso não esteja mais em tratamento, a interessada deve dirigir-se a uma Unidade Básica de Saúde próxima de sua residência e solicitar o encaminhamento para uma unidade especializada em cirurgia de reconstrução mamária.

Caso seja beneficiária de Plano de Saúde, procure um médico cirurgião plástico da rede credenciada e verifique a viabilidade da cirurgia.

Em ambos os casos, a mulher pode buscar a justiça para fazer valer seus direitos, caso não se sinta devidamente atendida.

3.1.13 Andamento Judicial Prioritário

Processos judiciais e administrativos possuem um rito bastante detalhado, sendo, em princípio, tratados e julgados sem qualquer tipo de preferência. Há casos, no entanto, em que a lei garante prioridade na tramitação desses processos.

Têm direito à prioridade na tramitação de processos, dos quais foremparte ou interessado, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ou que sejam portadoras de doença grave (ver rol no capítulo 01), como, por exemplo, neoplasias malignas (câncer). Também é garantido direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita.

O pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais deve ser feito pelo advogado constituído nos autos, fazendo prova da enfermidade (exames e relatório médico) e da idade (se for o caso de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) do beneficiário. No caso de processos e procedimentos administrativos o interessado pode, pessoalmente, requerer a prioridade, sem a necessidade de contratar advogado, apresentando um documento de identidade ou prova da enfermidade. [136]

3.1.14 Descontos em Conta de Luz, Água e Transporte

Têm direito ao transporte coletivo gratuito as pessoas portadoras de neoplasia maligna, previstos no Decreto 34.753/92, na Lei 11.250/92.

Para obter a isenção tarifária nos meios de transporte de responsabilidade da Secretaria dos Transportes, o portador de necessidade especial deve procurar os seguintes postos de atendimento:

Cabe no caso das grandes metrópoles é direito do portador do câncer a isenção no uso do Metrô. Para obter o bilhete especial do Metrô, a pessoa impedida de exercer uma atividade profissional, deve dirigir-se a um dos postos credenciados pela Secretaria do Estado da Saúde, para passar por um exame médico.

3.2 Entendimento Jurisprudencial

Quando questionamos o Judiciário a respeito dos direitos dos portadores de câncer são positivas:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de obrigação tributária, portanto ex lege, ainda que a impugnação apresentada pela contribuinte tenha sido considerada intempestiva, é preciso que a autoridade fiscal leve em com sideração o recolhimento já empreendido pelo sujeito passivo. 2. Se os elementos de prova disponíveis nos autos bem esclarecem o diagnóstico de câncer da autora em fevereiro de 1996, quando foi operada e passou a realizar tratamento quimioterápico, e a certidão de óbito atesta como causa da morte septicemia não especificada, neoplasia maligna da mama, cabe reconhecer o direito à isenção. 3. Apelação da União e remessa oficial desprovidas, provido o apelo da parte autora. (TRF4, APELREEX 5027166-90.2012.404.7100, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 28/11/2013)

Como se pode analisar no acordão acima, o mesmo discuti o direito da isenção do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), uma vez a mesma ser portadora de neoplasia maligna, conforme comprovado por meio de laudos acostados aos autos, e ainda que a autora pela demanda, no caso a portadora da neoplasia, tenha impugnado de forma intempestiva a mesma possui direito a tal isenção conforme dispõe a legislação brasileira em vigor, cumprindo os requisitos necessários para que se possa efetuar o procedimento, devendo preencher toda a documentação necessária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. BLOQUEADOR SOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. REALIZAÇÃO DE EXAME PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVE Nº 70055845507 (Nº CNJ: 0309177-51.2013.8.21.7000) COMARCA DE TRÊS DE MAIO - RS[137]

Neste julgado o Estado foi condenado a disponibilizar o protetor solar, pois o autor da ação é portador de neoplasia maligna, sendo está localizada na pelé, e devido as fortes mudanças climáticas ocorridos em nosso meio ambiente, o sol se tornou o pior inimigo das pessoas com câncer de pelé, pois as mesmas não podem pegar sol, e o uso do protetor solar é indispensável, sendo que é um produto de preço médio, porém seu uso é diário e constante, não podendo o tutelado arcar com tais despesas.

Como se denota nos casos supracitados, a legislação brasileira tem sido aplicada com rigor, porém ainda falta conhecimento por parte dos portadores e seus familiares, apesar de divulgação de materiais impressos estes feitos pelas secretarias de saúde, sendo municipais, estaduais e campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde, bem como outros meios de comunicação como rádio, televisão e internet, não se há cultura em pleitear o que se é por direito, pois o brasileiro há muito tempo vem desacreditando no Judiciário e com isso acha perda de tempo qualquer que seja o tema em questão, mas se o portador ou um dos familiares pleitear por seus direitos, ora não concedidos pelo Poder Público, deve procurar o Judiciário, sendo então atendidos seus pedidos e o Estado fica obrigado a fazer ou fornecer qualquer direito elencado no presente trabalho, seja ele fornecer medicamentos, isenção de impostos ou qualquer outro direito a ele inerente.

Considerações Finais

Como observado no transcorrer da monografia, o câncer é considerado a segunda causa de mortes no Brasil, perdendo apenas para as doenças do sistema circulatório. Sendo em recente pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde, que em 2033, para cada quatro pessoas, uma delas terá o desenvolvimento da neoplasia maligna. Além disso, cerca de 90% dos tumores são curados se diagnosticados precocemente e tratados de maneira correta.

Sendo assim,, é muito importante que a população tenha conhecimento de todos os novos tratamentos que estão sendo testados ou utilizados para tentar prevenir ou curar esta doença, bem como é necessário o conhecimento dos direitos das pessoas em relação à saúde e em especial, dos doentes.

A compreensão a ser feita da saúde é trazida pela Organização Mundial da Saúde, como visto no transcorrer do trabalho, em que saúde é entendido como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de afecções ou enfermidades. Buscar fornecer a todos um estado de completo bem estar-físico, mental e social é, portanto, o compromisso assumido pelo Brasil.

A saúde, juntamente com a previdência e a assistência social são direitos sociais que compõe o sistema de seguridade social brasileiro, tal como preconizado no art. 194 da Constituição. São os direitos sociais que criam as condições materiais para a igualdade real e para o efetivo exercício da liberdade.

Assim, pode-se dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente.

Câncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que têm em comum o crescimento desordenado (maligno) de células que invadem os tecidos e órgãos, podendo espalhar-se (metástase) para outras regiões do corpo.

As causas de câncer são variadas, podendo ser externas ou internas ao organismo, estando ambas inter-relacionadas. As causas externas relacionam-se ao meio ambiente e aos hábitos ou costumes próprios de um ambiente social e cultural.

As causas internas são, na maioria das vezes, geneticamente pré-determinadas, estão ligadas à capacidade do organismo de se defender das agressões externas.

O surgimento do câncer depende da intensidade e duração da exposição das células aos agentes causadores de câncer. Por exemplo, o risco de uma pessoa desenvolver câncer de pulmão é diretamente proporcional ao número de cigarros fumados por dia e ao número de anos que ela vem fumando.

Com o presente trabalho foi possível demonstrar os direitos sociais inerentes aos portadores de neoplasia maligna, sendo estes direitos fundamentais resguardados pela Carta Magna, bem como outras disposições contidas em leis esparsas, sendo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), seja pela Lei 12.732/2012, ou pelas normas contidas no Código Tributário Nacional, bem como as outras supracitadas na presente monografia.

De forma a perceber que, o trabalho desenvolvido possuía como problemas, as seguintes indagações: a) O acesso a mais informação por parte de familiares e portadores de câncer seria um instrumento para melhorar a qualidade de vida dos portadores e de seus familiares? B) Apesar do nível de informação que existe, os portadores conhecem adequadamente os seus direitos?

Com relação às hipóteses, estas foram:

  1. O acesso a mais informação por parte de familiares e portadores de câncer seria um instrumento para melhorar a qualidade de vida dos portadores e de seus familiares.
  2. Apesar do nível de informação que existe hoje haveria um desconhecimento dos principais direitos assegurados aos portadores de câncer.

Sendo a primeira hipótese, quanto ao acesso dos familiares à informação, um instrumento para melhorar a qualidade de vida dos portadores, sendo esta respondida de que, todo e qualquer acesso à informação por parte dos familiares se faz sim um instrumento de melhoria para estes portadores, uma vez já estarem debilitados devido à neoplasia maligna, sendo os familiares um grande alicerce para que os direitos dos portadores possam ser exigidos e cumpridos, sabe-se que há divulgação destes direitos, porém de forma ainda reduzida pelo Estado, até mesmo em lugares que estes portadores frequentemente estão, como no caso do UNACON, ao qual o paciente realiza exames, consultas médicas e quimioterapia e radioterapia, a divulgação nestes lugares além de pouca, em alguns hospitais é quase inexistente, dificultando o acesso necessário que estas pessoas necessitam.

A segunda hipótese do presente trabalho quanto ao desconhecimento por parte dos portadores quanto aos direitos, além de se observar que isto persiste, o trabalho procurou no terceiro capítulo elencar os direitos, desde a isenção de impostos, como o IPI, ICMS, IPVA, quanto ao acesso a medicamentos, descontos em contas de luz, agua e transporte, ou assistência permanente, aposentadoria por invalidez, PIS/PASEP, FGTS, LOAS, tratamento fora de domicilio, quitação de financiamento habitacional, e ao auxilio doença. Procurando desta forma ser mais um instrumento de informação para os que estão enquadrados nesta situação.

Sendo cada direito explicitado, como tal direito deve ser pleiteado, os documentos necessários para requerer, qual órgão é o responsável para a aquisição de tal desconto ou isenção, e o porque o portador se faz detentor do direito elencado.

Observa-se que o trabalho conseguiu responder as hipóteses, porem entende-se que pela abrangência do tema não houve a intenção de esgotar o assunto. Novos estudos devem ser realizados para aprimorar o que aqui se estudou com a finalidade de cada vez mais atender mais e melhor as pessoas que necessitam destas informações.

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[1] GRIEP, Caroline Zorzo. Investigação das concepções espontâneas sobre câncer e suas possíveis implicações como tema transversal na educação para a saúde. (Dissertação mestrado). UFSM, 2010. Disponível em: http://w3.ufsm.br/ppgecqv/Docs/Dissertacoes/Caroline_Griep.pdf. Acesso em 04 mar. 2013. P. 14.

[2] SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA DE ONCOLOGIA. 10 maneiras para se proteger do câncer. Disponível em: http://www.oncologiafrancobrasileira.com/beta/br/web/pdf/o_que_e_cancer.pdf. Acesso em 04 mar. 2013. INCA. O que é câncer. Disponível em:http://www1.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=322. Acesso em 04 mar. 2013.

[3] SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA DE ONCOLOGIA. 10 maneiras para se proteger do câncer. Disponível em: http://www.oncologiafrancobrasileira.com/beta/br/web/pdf/o_que_e_cancer.pdf. Acesso em 04 mar. 2013. INCA. O que é câncer. Disponível em:http://www1.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=322. Acesso em 04 mar. 2013.

[4] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Instituto Nacional do Câncer. O que é câncer. Disponível em: ttp://www1. Inca. Gov. Br/conteudo_view. Asp? Id=322. Acesso em 13 mar. 2013.

[5] “[...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura do Referente estabelecido [...]. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 11 ed. Florianópolis: Conceito Editorial; Millennium Editora, 2008. P. 83.

[6] “[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 86.

[7] Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE, Eduardo de oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. P. 22-26.

[8] “[...] explicitação prévia do (s) motivo (s), do (s) objetivo (s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para a atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa.” PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 54.

[9] “[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma ideia.”PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 25.

[10] “[...] uma definição para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das ideias que expomos [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 37.

[11] “Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 209.

[12]PFAFFENSELLER, Michelli. Teoria dos direitos fundamentais. Artigo Cientifico, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_85/artigos/MichelliPfaffenseller_rev85.htm

[13] FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Constitucional. São Paulo: RT, 2011. P. 529

[14] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003. P. 393.

[15] Compreende-se o Estado Liberal, também denominado Estado de Direito, “aquele ulterior ao Estado Absoluto, fundado sobre a liberdade política (não apenas privada) e sobre a igualdade de participação (e não apenas pré-estatal) dos cidadãos (não mais súditos) frente ao poder, mas gerenciadopela burguesia como classes dominantes, com os instrumentos fornecidos pelo direito e pela economia na idade triunfal da Revolução Industrial”. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola;PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política.7. Ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1995. P.430.

[16] Compreende-se o Estado Social e Democrático dedireito “aquele constituído em respostadireta às necessidades substanciais das classes subalternas emergentes. Assistiu-se, por outras palavras, uma retomada por parte do Estado e de seu aparelho, de uma função de gestão de ordem social, mas sobretudo da ordem econômica, cujo andamento natural era agora posto em dúvidapela menor hegemoniade classe da sociedade civil e pela impossibilidade de um controleautomático e unitário do próprio Estado, por parte desta última. O bem-estar voltou a ser o objetivo mais prestigioso da gestão do poder, embora não mais em função declaradamente fiscal e político-econômico como nos tempos do Estado absoluto, e sim em vista de um progressivoe definitivoprogresso de integração social”. BOBBIO, Norberto et al Dicionário de política. P.430.

[17] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. P.380.

[18]PEREZ LUÑO, Antonio-Enrique. Los derechos fundamentales. 6. Ed. Madrid: Tecnos, 1995. P. 33.

[19] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999. P.166.

[20] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. P. 382.

[21] COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P.48.

[22] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. P.51.

[23] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.51.

[24] COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. P.49.

[25] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.53.

[26] Embora os direitos fundamentais tenham se firmado em diferentes momentos históricos, o que motivou a utilização da expressão gerações, compreende-se que tais direitos encontram-se consagrados na CRFB/88convivendo lado a lado e simultaneamente, sem que haja prevalência ou hierarquia entre eles, compreendemos apropriado, pela atualidade, o uso da expressão dimensão, sendo esta a adotada, para os fins didático e científico deste trabalho.

[27] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.54.

[28] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. P.387.

[29] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.54.

[30] CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos do Direito constitucional. Curitiba: Juruá, 2001. P.137.

[31] CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos do direito constitucional. P.137-138.

[32] CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos do direito constitucional. P.138.

[33] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. P. 524-526.

[34] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.54.

[35] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.56.

[36] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. P.387.

[37] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.56.

[38] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. P.384.

[39] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. P.517.

[40] CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos do direito constitucional. P.142. Conforme o autor, ainda, “Normalmente a doutrina costuma assinalar as Constituições do México, de 1917 e a alemã de Weimar, de 1919, como as iniciadoras do constitucionalismo social, mas foram as Constituições do Pós-Segunda Guerra Mundial, tanto na Europa – como a Constituição francesa de 1946, como na América Latina, que adotaram de forma generalizada a garantia de direitos sociais, Esta prática estendeu-se às Constituições que chegaram tardiamente à Democracia, como as de Portugal, Grécia e Espanha”. P.142.

[41] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.57.

[42] KRELL, Andréas. Controle judicial dos serviços públicos básicos na base dos direitos fundamentais sociais. A constituição concretizada – construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. P. 32.

[43] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. p.57

[44] GALINDO, Bruno. Direitos fundamentais: análise de sua concretização constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. P. 66 eSARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.58.

[45] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.58 ainda, conforme o autor, tais direitos, por vezes, exigem esforços e responsabilidadesem escala até mesmo mundial para sua efetivação, daía sua implicação universal.

[46] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. P.523, segundo o autor: “Têmprimeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta.

[47] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. P.523.

[48] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.59.

[49] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 1996. 11. Ed. P.179.

[50] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 1992. P.18.

[51] MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica. P.120.

[52] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. P.19

[53] ROTHEMBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. In Revista de Direito Constitucional e Internacional. A 8, n. 30. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan/mar. 2000. P. 147.

[54]MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. P.119.

[55] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. P.179.

[56] MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. P. 122-123.

[57]ROTHEMBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. P.148.

[58] ROTHEMBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. P.150.

[59] ROTHEMBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. P.150.

[60] BELO FILHO, Ney de Barros. A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente. InRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Número 10. Porto Alegre: Magister, fev-març. 2007, p.5.

[61] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.179.

[62] BELO FILHO, Ney de Barros. A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente. P.5.

[63]BELO FILHO, Ney de Barros. A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente. P.6.

[64] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.167.

[65] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.168.

[66] Desta forma, compreendemos que a perspectiva objetiva cumpre função de importância axiológica no trabalho de exegese do aplicador do direito, assegurando maior amplitude e efetividade às normas voltadas a proteção dos interesses coletivos, em especial aodireito ambiental.

[67] PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998. P.206.

[68] PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. P.206.

[69] BRASIL,Constituição da Republica Federativa do Brasill l: promulgada em 05 de outubro de 1988. Vade Mecum. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com colaboração de Antonio Luiza de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. Preâmbulo. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. P.7.

[70] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P. 79.

[71] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.79.

[72] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. P.79.

[73] TAVARES, André Ramos. Princípio da consubstancialidade parcial dos direitos fundamentais na dignidade do homem. InRevista da AJURIS, ano XXXII, n. 99, Porto Alegre. Set. 205. Porto Alegre p.23-24.

[74] BELLO FILHO, Ney de Barros. Dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao ambiente. In Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Ano III. Número 13. Porto Alegre: Magister. Ago./set. 2007. P.21. Nesse sentido, pondera o autor acerca da dificuldade à identificação, em vista da complexidade de valores em uma sociedade hipercomplexa, de um conteúdo unívoco para o princípio da dignidade da pessoa humana.

[75] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais naconstituiçãoo de 1988. 2. Ed. Rev. Ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P.68.

[76] GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. P. 216-217.

[77]SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. P.82-83. Neste sentido, o autor remete ao art. 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que dizia “que toda sociedade que não reconhece e não garante e dignidade da pessoa não possui Constituição”.

[78] BELLO FILHO, Ney de Barros. Dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao ambiente. P.15.

[79] Art.º, inc. III, daCRFB/888.

[80] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais naconstituição federall de 1988.P..85.

[81] BELLO FILHO, Ney de Barros. Dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao ambiente. P.20

[82] BONAVIDEZ, Paulo. Curso de direito constitucional. P. 516; Do mesmo modo, SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. P.163-164

[83] BELLO FILHO, Ney de Barros. Dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao ambiente. P.20.

[84] NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. P. 46/47.

[85] Segundo Nicola Abbagnano, a categoria totalitarismo corresponde à teoria ou prática do Estado totalitário, vale dizer, do Estado que pretende identificar-se com a vida dos seus cidadãos. Esse termo foi cunhado para designar o fascismo italiano e o nazismo alemão. Às vezes também é usado para designar qualquer doutrina absolutista, em qualquer campo a que se refira. (ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. P. 963).

[86] LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. P. 133

[87] ALVES, Cleber Francisco. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja. P. 112.

[88] “Estoicismo - Uma das grandes escolas filosóficas do período helenista, assim chamada pelo pórtico pintado onde foi fundada, por volta de 300 a C., por Zenão de Cicio. Os principais mestres dessa escola foram, além de Zenão, Cleante de Axo e Crisipo de Soles. Com as escolas da mesma época, epicurismo e ceticismo, o estoicismo compartilhou a afirmação do primado da questão moral sobre as teorias e o conceito de filosofia como vida contemplativa acima das ocupações, das preocupações e das emoções da vida comum.” (ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. P. 375)

[89] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: p. 2.

[90] Comentários àConstituiçãoo do Brasil, v. 1, p. 425.

[91] Comentários àConstituiçãoo do Brasil, v. 1. P. 425.

[92] Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional, p. 66.

[93] Nagib Slaibi Filho, Direito Constitucional, 1ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2004, p. 154,155

[94] Capistrano de Abreu, de forma humorística, disse que àConstituiçãoo bastavam dois artigos: Art. 1º Todo Brasileiro é obrigado a ter vergonhana cara. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.. Nesta mesma ideia de Constituição sucinta, poder-se-ia pensar que todas as disposições constitucionais pudessem se resumir no seguinte: Artigo Único. Respeita a dignidade da pessoa humana.

[95]DIAS, Maria Clara. Direitos Sociais Básicos. Revista Internacional de Filosofia, Centro de Lógica, Epistemologia e Historia da Ciência da UNICAMP, v. XIX, n. 1, abr, 1996.

[96] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p.465.

[97] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p.289.

[98] PORT. Os direitos sociais e econômicos e a discricionariedade da administração pública, p.13.

[99] SANTOS, Adairson Alves dos Conceito de Saúde: pesrpectiva histórica. Ambito Jurídico. Disponível em ambitojuridico. Com. Br/site/? N_link=revista_artigos_leitura&artigo_id= 10598&revista_caderno=9. Acesso em 10 mar 2014.

[100] BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Vigilância Sanitária e Escola: parceiros na construção da cidadania. Brasília: Anvisa, 2008. P.. 8.

[101]BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial, Revista de Direito Social, 34/11, abr- jun 2009.

[102]ORDACGY, André da Silva. A tutela de direito de saúde como um direito fundamental do cidadão. Disponível em. Acesso em 30 jan.2014.

[103]SARLET, Ingo Wolfgang, A eficácia dos direitos fundamentais. 3. Ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003.

[104]KRELL, J. Andreas. Direito Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (des) caminhos de um Direito Constitucional “comparado”.

[105]MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. Ed. Atlas: São Paulo, 2008

[106]CUNHA JUNIOR, Dirleyda. A efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais e a Reserva do Possível. Leituras Complementares de Direito Constitucional: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 3. Ed., Salvador: Editora Juspodivm, p. 349-395, 2008. Material da 4ª aula da disciplina Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – UNIDERP/REDE LFG.

[107] DANTAS, Ivo. Direito Constitucional Comparado, p. 66.

[108]http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=10&Itemid=31 acesso em 14 de fevereiro de 2014 as 22:03.

[109]http://www.mdsaude.com/2009/02/cancer-cancro-sintomas.html acesso em 18 de fevereiro de 2014 as 14:38.

[110] Com base em o que é câncer. Disponivel em http://www.mdsaude.com/2009/02/cancer-cancro-sintomas.html; Cancer visto com outros olhos, disponível em: http://momentobiologia.blogspot.com.br/

[111] Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional de Humanização. Brasília: Ministério da Saúde, 2010.

[112] Com basem: BIBLIOTEC A VIRTUAL DE SAÚCE. Direito dos portadores de câncer. Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/dicas/132direitos_cancer.html; HOSPITAL A. C. CAMARGO. Cartilha dos portadores de câncer do Hospital A. C. Camargo. Disponível em: http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf. Acesso em 10 mar. 2014.

[113] SÁ, Candido. Advogado, http://www.candidosa.com.br/acesso 20fev. 2014.

[114]http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/orientacoes/site/home/direitos_sociais_cancer

Acesso em 20 de fevereiro de 2014 as 22:45.

[115]http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/orientacoes/site/home/direitos_sociais_cancer acesso em 20 de fevereiro de 2014 as 22:23.

[116]SÁ, Candido. Advogado, http://www.candidosa.com.br/ consulta feita nas Noticias, no dia 20 de fevereiro de 2014 as 23:15.

[117] SÁ, Candido. Advogado, http://www.candidosa.com.br/ consulta feita nas Noticias, no dia 20 de fevereiro de 2014 as 23:11.

[118] FENTEC. Direito dos portadores de câncer. Disponível em http://fentec.org.br/direito-dos-portadores-de-cancer/. Acesso 10 de mar. 2014.

[119] FENTEC. Direito dos portadores de câncer. Disponível em http://fentec.org.br/direito-dos-portadores-de-cancer/. Acesso 10 de mar. 2014.

[120] FENTEC. Direito dos portadores de câncer. Disponível em http://fentec.org.br/direito-dos-portadores-de-cancer/. Acesso 10 de mar. 2014.

[121]http://www.dizerodireito.com.br/2012/11/lei-127322012-estabelece-prazo-maximo.html

[122] Com basem: BIBLIOTEC A VIRTUAL DE SAÚCE. Direito dos portadores de câncer. Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/dicas/132direitos_cancer.html; HOSPITAL A. C. CAMARGO. Cartilha dos portadores de câncer do Hospital A. C. Camargo. Disponível em: http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf. Acesso em 10 mar. 2014.

[123]A Mastectomia é uma operação para remover um ou ambo o peito. Em muitos casos, a mastectomia envolve não somente remover os tecidos do peito, mas igualmente os nós de linfa axilares assim que podem ser examinados para fornecer indícios sobre a propagação do cancro. Fonte: http://www.news-medical.net/health/What-isaMastectomy-(Portuguese).aspx, acesso em 06 de abri de 2014.

[124]Axilectomia - Consiste na retirada dos linfonodos axilares (órgãos da rede linfática). É indicada quando eles estão comprometidos, o que pode ser avaliado em tumores iniciais pela técnica do linfonodo sentinela. Fonte: http://anamariabraga.globo.com/home/canais/canais-saúde.php?id_not=2077 acesso em 06 de abril de 2014.

[125] Com basem: BIBLIOTEC A VIRTUAL DE SAÚCE. Direito dos portadores de câncer. Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/dicas/132direitos_cancer.html; HOSPITAL A. C. CAMARGO. Cartilha dos portadores de câncer do Hospital A. C. Camargo. Disponível em: http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf. Acesso em 10 mar. 2014.

[126] Unifesp disponível em http://www.unifesp.br/dgineco/mastologia/apoio-ao-paciente/direitos-das-pacientes-portadoras-de-cancer-de-mama-1/12-2013-direitoaisencao-fiscal-do-ipi. Acesso em 04 de abril de 2014.

[127] Instituto Nacional do Câncer disponível em http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/orientacoes/site/home/direitos_sociais_cancer acesso em 04 de abril de 2014.

[128] Com basem: BIBLIOTEC A VIRTUAL DE SAÚCE. Direito dos portadores de câncer. Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/dicas/132direitos_cancer.html; HOSPITAL A. C. CAMARGO. Cartilha dos portadores de câncer do Hospital A. C. Camargo. Disponível em: http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf. Acesso em 10 mar. 2014.

[129] Receita Federal, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2012a2015.htm acesso em 03 de abril de 2014.

[130] Instituto Nacional do Câncer, disponível em http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/orientacoes/site/home/direitos_sociais_cancer acesso em 04 de abril de 2014.

[131] Com basem: BIBLIOTEC A VIRTUAL DE SAÚCE. Direito dos portadores de câncer. Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/dicas/132direitos_cancer.html; HOSPITAL A. C. CAMARGO. Cartilha dos portadores de câncer do Hospital A. C. Camargo. Disponível em: http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf. Acesso em 10 mar. 2014.

[132]Senado Federal, disponível em http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/infos/info_cancer/info_cancer.html acesso em 29 de março de 2014.

[133] Planalto, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

[134]http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/infos/info_cancer/info_cancer.html acesso em 29 de março de 2014.

[135]http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/orientacoes/site/home/direitos_sociais_cancer acesso em 04 de abril de 2014.

[136]http://www.hospcancer-icc.org.br/2009/painel/fotos/fck_upload/cartilha_direitos_do_paciente_out_2011_icc.pdf acesso em 05 de abril de 2014.

[137] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, disponível em http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc acesso em 08 de abril de 2014.

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