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26 de Fevereiro de 2020

[Modelo] Execução de Cheque

Ana Luiza Romano, Advogado
Publicado por Ana Luiza Romano
há 3 anos
[Modelo] Execução de Cheque.docx
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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COAMRCA DE ....


FULANINHO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, cédula de identidade nºXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXX residente e domiciliado na Rua dos bosques, nº 127, Floresta, na cidade de Encantada/SC, CEP XXXXXXX, não possui email, por meio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, onde receberá as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 53 caput da lei 9099/1995 e dos artigos 778, 780, 784, 786, I, 789, 798 e 824 todos do Novo Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES

Em desfavor de ROSA ROSINHA, brasileira, união estável, chefe de seção de expedição, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Azul, n. 187, Arco Iris, CEP XXXXXXX, Encantada/SC, email desconhecido, pelos motivos e razões de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Exequente é credor da EXECUTADA na quantia de R$ 2.018,97 (dois mil, dezoito reais e noventa e sete centavos), valor já acrescido de juros de mora de 1% a. M, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), conforme demonstrativo do debito atualizado anexo, tendo como fato gerador a prestação de serviços realizada entre o Credor e a devedora.

Os referidos serviços, foram pagos ao Exequente por meio de 4 cheques emitidos pela Executada, titular da Conta Corrente 2222 na Agencia 22222 DA COOPERATIVA DE CRÉDITO VIACREDI, a saber:

1. CHEQUE Nº 11111 VALOR R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) EMISSÃO 20 de dezembro de 2016, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo alínea 11, apresentado novamente para regular pagamento, devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque anexo.

2. CHEQUE Nº 222222 VALOR R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) EMISSÃO 20 de janeiro de 2017, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo alínea 11, apresentado novamente para regular pagamento, devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque anexo.

3. CHEQUE Nº 333333 VALOR R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) EMISSÃO 20 de fevereiro de 2017, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo alínea 11, apresentado novamente para regular pagamento, devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque anexo.

4. CHEQUE Nº 44444 VALOR R$557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais) EMISSÃO 20 de março de 2017, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo alínea 11, apresentado novamente para regular pagamento, devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque anexo.

Por tanto, os referidos cheques foram devolvidos sem compensação, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executada.

Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com a Executada, para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Executada, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

DO DIREITO

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o titulo extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) em verbis:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

O cheque é titulo de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Novo Código de Processo Civil.

“Art. 784, NCPC – São títulos executivos extrajudiciais”:

“I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque”.

Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda guarida a presente ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357/85.

Art. 59 da Lei 7.357/85 – “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.

Em Cumprimento ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea ‘b’ do Novo Código de Processo Civil, o EXEQUENTE apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a. Ante a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos em anexo e da inadimplência da EXECUTADA

b. Sua citação nos termos do artigo 18, inciso I, da lei 9.099/95 c/c o artigo 829 do NCPC para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do debito de R$ 2.018,97 (dois mil, dezoito reais e noventa e sete centavos), valor já acrescido de juros de mora de 1% a. M, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), mais os honorários advocatícios de sucumbência, conforme demonstrativo do debito atualizado anexo

c. Não sendo efetuado o pagamento da divida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança do EXECUTADA através do convênio BACEN – JUD (art. 835 do NCPC), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC. Preferencialmente nos dias 01 á 10 de cada mê

d. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 829, § 1º, do NCPC

e. Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência da Executada, ou que, a mesma, encontra-se se ocultando, Requer desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do artigo 829, § 1º, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o artigo 845, § 1º do NCPC.

f. Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para ser penhorados, seja a EXECUTADA intimado para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 829 § 1º, do NCPC.

g. Em havendo a indicação de bens a penhora por parte do EXECUTADA, Requer-se a nomeação do Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o artigo 840 do NCPC.

h. Ocorrendo a penhora de bens da EXECUTADA, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o artigo 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este douto juízo.

i. Condenação da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa

j. Requer desde já, informar que a executada é parte autora na Ação de Indenização de Danos Materiais, que tramita na Comarca de XXXXX, sendo os autos sob nº XXXXXXXXXX. (opcional)

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes.

Dar-se-á a causa o valor de R$ 2.018,97 (dois mil, dezoito reais e noventa e sete centavos).

Termos em que pede deferimento.

Itajaí, 14 de junho de 2017.


Advogado

OAB

5 Comentários

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Muito bom. Porém, Dra. faltou o endereço eletrônico na qualificação! continuar lendo

obrigada Dra, passou despercebido, irei retificar. continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Juizado Especial Cível não tem condenação em honorários de sucumbência (exceto no julgamento de recurso). Seria interessante suprimir este pedido. continuar lendo

Sim Dr, porém é recomendado que tal pedido já conste na inicial tendo em vista a possibilidade de ter o recurso negado por inovação nos pedidos. Ademais é apenas uma peça sugestiva! Grata pelo comentário. continuar lendo