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16 de Setembro de 2019

Recurso - Multa em duplicidade

expedida pela PRF

Ana Luiza Romano, Advogado
Publicado por Ana Luiza Romano
ano passado
Recurso - Multa em duplicidade.docx
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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF/..)

AUTO DE INFRAÇÃO: T 1212

SITUAÇÃO FÁTICA

Ocorre que, no dia 09/02/2018, o Requerente foi autuado conforme Auto de Infração em epígrafe, sob o enfoque de deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/luz indicadora, mudança de direção, sendo tipificado no art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em vista disto, está sendo o Requerente compelido a arcar com pena pecuniária no valor de R$195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), e cumulativamente, penalizado com 5 (cinco) pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Ocorre que, foi emitido DUAS notificações com a mesma infração, sendo os autos sob nº T 1212 e nº T 121212 (ambas em anexo), sendo ambas no mesmo dia, sob o mesmo fundamento, no mesmo horário, no mesmo local, pelo mesmo agente, ou seja, PUNIÇÃO EM DUPLICIDADE.

NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO POR SUA DUPLICIDADE IDÊNTICA

Sendo assim, o presente Auto de Infração em epígrafe se configura como “bis in idem” que é mais conhecido como “O Princípio da vedação da dupla Punição pelo mesmo fato “, conforme esta suposta de infração de trânsito autuada por agente rodoviário federal ao longo da via. Sendo assim, fica claro Vossa Excelência vislumbrar a condenação dupla pela mesma infração. Muito embora algumas administrações tentarem de forma forçosa sobre o dispositivo legal do artigo 266, da lei 9.503/97, aplicar a dupla punição sobre o mesmo fato, algo que não é admitido nem por princípio constitucional e nem tão pouco pelo próprio artigo acima mencionado.

Mesmo local, dia e valor da infração nota-se um FATO BIS IN IDEM.

Vejamos ainda um julgado de um Recurso Inominado pelo TJ-RO relacionado sobre o assunto:

ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos, levando a crer que se referem ao mesmo fato, de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração. (TJ-RO - RI: 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos. Data de Julgamento: 30/08/2013, Turma Recursal - Porto Velho Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013).

Observamos que é uma decisão recente de um Tribunal de justiça e reafirmando a vedação da punição dupla por um único ato infracional. Desta forma, não há como prosperar duas punições pela mesma infração. Sejamos coerentes e tenhamos bom senso. As duas supostas infrações ocorreram no mesmo dia, mesmo local, no mesmo horário, no mesmo artigo, autuadas pelo mesmo agente. Se o condutor estava irregular, já foi penalizado com a primeira autuação, não deve ser penalizado novamente, senão a configuração do “BIS IN IDEM”.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, vem respeitosamente requerer:

a) Vossa Excelência ao receber a DEFESA ora apresentada, para, ao final, julgá-la procedente, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração nº. T 121212, sustando todos os seus efeitos legais e procedendo-se o seu imediato arquivamento, haja vista a inexistência “O Princípio da vedação da dupla Punição pelo mesmo fato”;

b) que o auto em questão seja arquivado em razão da ausência de fundamentação na peça acusatória contra a requerente;

c) o efeito suspensivo caso a presente demanda não seja julgada dentro do prazo legal;

Nestes termos, Pede e espera Deferimento.

Assinatura do Requerente

5 Comentários

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Dra., excelente modelo de recurso. O mesmo ainda pode ser utilizado? Estou em uma situação em que a única coisa que difere é o valor das multas, o restante, como a hora, o agente da PRF, o tipo de infração, o local da infração, tudo está igual.
Desde já, agradeço. continuar lendo

Sim Carol, pode ser utilizado, foi protocolado aqui em Itajaí/SC no mês de março/2018.

Abraço, obrigada. continuar lendo

Amiga bom dia,

Fui multado da mesma forma em parar em cima da faixa, so que não aconteceu mais mesmo assim o agente no local tinha 2 agente e os 2 multaram, um colocou as 07:32 e o outro colocou as 07:56 a mesma multa no mesmo lugar ate a referencia a mesma, como devo proceder com a defesa, posso usar essa mesma ou terá que refazer uma especifica teia como a sra me ajudar . continuar lendo

Bom dia, se a multa foi efetuada pela PRF, pode ser utilizando, reorganizando os dados específicos, abraço. continuar lendo

olá, meu marido foi multado 10 vezes no mesmo local, e só descobriu após a primeira notificação, do puxei no site DSV constatei que foram 10 multas, posso utilizar o mesmo modelo de recurso para tal?
Obrigada, Nere continuar lendo